Durante a sessão ordinária de terça-feira (17) da Câmara Municipal de
São Miguel do Oeste, os vereadores confirmaram a aprovação de diversos projetos
de lei. As propostas já haviam sido votadas em primeiro turno em outra ocasião,
e foram aprovadas novamente em segundo turno. Agora seguem para sanção do
prefeito municipal. Leia mais sobre as matérias votadas a seguir.
Projeto
de Lei 89/2024: de autoria do Poder
Executivo, autoriza o Poder Executivo a promover a concessão do serviço público
de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Município de São Miguel do
Oeste. O texto autoriza o Município a abrir licitação, na modalidade
concorrência pública, para a concessão do serviço público de transporte
coletivo de passageiros, a qual terá como tipo de julgamento o menor preço da
tarifa. Ainda prevê que o edital exigirá comprovação de qualificação técnica
dos licitantes para garantir um serviço eficiente, seguro e acessível à
população.
Segundo o texto, a
licitação será amplamente divulgada, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021. A
administração municipal poderá subsidiar a concessionária por quilômetro
rodado, conforme estudo técnico anexo ao edital.
O Poder Executivo,
através da Secretaria Municipal de Urbanismo, será responsável pelo
planejamento, supervisão e fiscalização do serviço. As linhas, horários e
itinerários serão definidos detalhadamente no processo licitatório e ajustados
conforme a demanda.
A concessionária
deverá informar os horários e itinerários nos veículos e não poderá alterar as
linhas sem autorização. O projeto também prevê mecanismos para controle da
demanda de passageiros.
A estrutura
tarifária será estabelecida pelo Poder Público, e o contrato de concessão terá
vigência de até 10 anos, podendo ser prorrogado. Em caso de extinção do
contrato, os bens revertidos retornarão ao Poder Público.
Projeto
de Lei 113/2024: de autoria do Poder Executivo, altera a Lei 4.908/2001, que trata
sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor. A alteração é
no art. 4º, que trata sobre a composição do Conselho Municipal de Defesa do
Consumidor (Condecon/CMDC). A nova relação de membros do Conselho retira um
representante da Câmara de Vereadores, e prevê que a presidência do Conselho
será do diretor coordenador do Procon Municipal.
Projeto de Lei 117/2024: de
autoria do Poder Executivo, cria o Centro de Inovação de São Miguel do Oeste,
denominado “Fábrica”. A instituição fica situada na Rua Oiapoc, 211, Bairro
Agostini, localizado nas dependências da Unoesc, com área total de 163,35 m².
Conforme o texto, o
Centro de Inovação de São Miguel do Oeste constitui-se em um complexo
institucional e físico de utilidade pública e interesse social, destinado a
dotar o Município de São Miguel do Oeste e a região por ele polarizada de um
ambiente capaz de acomodar instituições públicas e privadas destinadas ao
desenvolvimento de atividades de pesquisa, desenvolvimento de tecnologias,
ensino e produção industrial, com o fim de propiciar o acesso da população a um
mais elevado nível de desenvolvimento humano e à formação de uma sociedade do
conhecimento.
CIDADÃO HONORÁRIO
Na sessão também
foi aprovado o Projeto de Resolução 2/2024, de
autoria de Ravier Centenaro (PSD) e Carlos Agostini (MDB), que dispõe sobre a
concessão de título de Cidadão Honorário do Município de São Miguel do Oeste,
em memória, ao médico Hugo Ricardo Von Eye Schunemann. O projeto foi aprovado
em votação única por unanimidade.
