Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC) apontou que a população em situação de rua de Santa Catarina cresceu quatro vezes em um período de sete anos, entre 2016 e 2023. Os dados do Cadastro Único (CadÚnico), mantido pelo Ministério da Cidadania, apontam que o número passou de 1.774 para 8.824 pessoas. Em todo o país, o salto neste grupo populacional foi de 211% entre 2012 e 2022, conforme informações do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
A auditoria do TCE/SC buscou avaliar as políticas públicas estaduais e municipais para a população em situação de rua e apontou insuficiência em parte das ações necessárias para atender esse público. O estudo feito pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do órgão foi proposto em razão do aumento da população em situação de rua no país e também dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU).
Em Santa Catarina, a proporção de moradores em situação de rua era de um a cada 862 habitantes até julho de 2023, segundo os dados do CadÚnico. A autoria teve início em abril de 2024.
Foram avaliados dados do Estado e de 13 municípios catarinenses, que concentram 75% da população em situação de rua cadastrada em Santa Catarina: Balneário Camboriú, Biguaçu, Blumenau, Brusque, Chapecó, Criciúma, Florianópolis, Itajaí, Joinville, Lages, Palhoça, São José e Tubarão.
Outro critério considerado foi o fato de essas cidades contarem com Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), espaço voltado ao atendimento de pessoas nessa condição.
Adesão à política nacional
Entre os 13 municípios analisados e o governo do Estado, cinco entes já aderiram à Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), que define os direitos e a busca pela inclusão social desse grupo populacional. Outras nove ainda não aderiram à essa medida.
A política nacional prevê a criação de comitês para auxiliarem em ações de proteção a esse público. Oito municípios informaram ao TCE-SC que possuem essa estrutura, enquanto seis ainda não dispõem deste grupo de trabalho.
Atendimentos na saúde
Cinco dos 13 municípios questionados informaram dispor do Consultório na Rua (CnaR), estrutura de saúde prevista no plano nacional para atender moradores em situação de rua. Outras oito cidades disseram não ter esse serviço para atender essa população.
A Secretaria de Estado da Saúde informou ao TCE/SC contar com 20 unidades de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I) Microrregionais, que atendem mais de 40 municípios de até 15 mil habitantes.
O relatório dos auditores do tribunal apontaram que a existência de equipes muito pequenas para atuar no Consultório na Rua e também a inexistência do serviço na maioria dos municípios consultados podem explicar o atendimento reduzido a esse público. Segundo o TCE, os consultórios podem ajudar na prevenção, na redução de danos e no auxílio ao quadro de saúde física e mental de pessoas em situação de rua.
O estudo do TCE-SC também revelou ausência de atuação articulada entre os atores envolvidos, atividades, programas e planos com ausência de metas adequadas e insuficiência de profissionais nas equipes responsáveis pelos serviços e programas.
Levantamento sobre pessoas em situação de rua
“Apesar do reconhecimento dessa realidade como uma grave questão social, a falta de dados oficiais consistentes representa um desafio para a formulação e implementação de políticas públicas eficazes e limita a criação de programas que possam promover a inclusão social do grupo”, aponta o documento.
Resposta aos municípios
Em nota à reportagem do NSC Total, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reconheceu a existência de desafios a serem enfrentados, mas afirmou que desenvolve ações para atendimento adequado e digno à população em situação de rua, e que a redução do número de pessoas nessa condição é uma das prioridades no Estado.
A pasta informou ainda que características do Estado como acolher grande número de imigrantes e ter culturas agrícolas que empregam trabalhadores vindos de outros locais resulta também no aumento de pessoas em situação de rua, mas que o Estado auxilia municípios, com recursos para custear casas de passagem e os Centros POP, por exemplo. O serviço de abordagem social é outro foco de atuação nesta área.
Confira abaixo a nota na íntegra
A Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família reconhece que há desafios a serem enfrentados, mas estamos trabalhando para oferecer um atendimento adequado e digno à população em situação de rua em nosso estado. A diminuição do número de pessoas nestas condições é uma das pautas que são consideradas prioridade no Estado.
O Governo de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família (SAS), entende que o estado possui características específicas como acolhimento de um grande número de imigrantes e culturas agrícolas que empregam trabalhadores vindos de outros locais, dessa forma, o número de pessoas em situação de rua também acaba aumentando, mas seguimos trabalhando para garantir para todas elas, o acesso igualitário as políticas públicas.
É importante ressaltar que a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família não executa diretamente os serviços, mas foi pioneira no país ao adotar um cofinanciamento da Assistência Social dividido em porte e serviços executados, dessa forma, repassa aos municípios valores para custear serviços e equipamentos como Casas de passagem e os Centro Pop.
Como o estado é formado essencialmente por pequenos municípios, que não comportam a implantação de equipamentos específicos para esse público, um dos focos tem sido o desenvolvimento do Serviço de Abordagem Social que é especializado na aproximação, escuta qualificada e construção de vínculo de confiança com pessoas e famílias em situação de rua para que elas passem a ser atendidas à rede de proteção social, e saiam das ruas por vontade própria.
Ainda pensando em Políticas Públicas efetivas, foi instituído o Grupo de Trabalho, formado por representantes da SAS, Ministério Público de Santa Catarina, Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Pastoral do Povo da Rua, Coegemas e outras entidades que tem ligação com o tema, para elaborar o Protocolo Estadual para Pessoa em Situação de Rua em Santa Catarina que trata também do encaminhamento ao mercado de trabalho. Também lançamos uma cartilha e realizamos diariamente orientação técnica para que os municípios possam implantar a lei e o comitê e aprimorar o atendimento a essas pessoas em seus territórios.