A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto de lei (PL) que prevê a proteção de dados de vítimas ou denunciantes de crimes que envolvam violência física ou psicológica. A iniciativa, aprovada na última quarta-feira (26), permite a solicitação de sigilo de informações como nome, endereço e data de nascimento dessas pessoas nos boletins de ocorrência emitidos em Santa Catarina e nos procedimentos de inquérito policial.  

A PL, chamada de “Denúncia Segura”, garante que o sigilo da vítima deverá ser obrigatoriamente acatado em caso de violência doméstica e familiar. Os dados serão acessados somente por advogados, Ministério Público e autoridade judicial competente. Para virar lei estadual, o texto ainda precisa ser aprovado pelo governador Jorginho Mello (PL). 

O autor do texto, o deputado Napoleão Bernardes (PSD), diz que a iniciativa diminuirá o medo das vítimas comunicarem crimes.