A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou, em primeiro turno, na sessão desta quinta-feira (5), o Projeto de Lei nº 28/2025, de autoria do vereador Delegado Zancanaro (PL). A proposta altera a Lei Municipal nº 7.421/2017, que já proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos, e passa a incluir também a proibição do uso de substâncias ilícitas nas ruas.
O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação antes de seguir para sanção do prefeito.
Entre as mudanças previstas na nova redação está a flexibilização do consumo de bebidas alcoólicas em alguns contextos. A proposta libera o consumo no entorno de campos de futebol, ginásios de esporte, praças, prédios públicos e pavilhões comunitários, desde que seja durante festas esportivas, feiras, encontros oficiais ou promoções comunitárias organizadas por entidades públicas ou privadas.
Outra alteração relevante está nas regras de penalização. O texto prevê que os valores arrecadados com multas sejam destinados a programas de prevenção ao uso de drogas, tratamentos contra dependência química no município, ou até para custear internações em hospitais especializados, mesmo que fora da cidade.
“Se o consumo de bebida alcoólica em via pública está proibido, com mais razão devemos proibir a utilização de drogas ilícitas, que têm consequências ainda piores para o convívio social e a saúde mental da população. Por isso, é importante atualizar a legislação, acrescentando a proibição do uso de drogas ilícitas em vias públicas”, justificou Zancanaro.
O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores, com voto contrário da vereadora Ana Flávia Moreira e votos favoráveis dos demais parlamentares.
A matéria segue agora para segunda votação nas próximas sessões da Câmara.
Na justificativa, o autor do projeto, vereador Delegado Zancanaro, destacou que a legislação de 2017 tinha como objetivo coibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos para evitar “balbúrdia e algazarra”, principalmente no período noturno, além de inibir acidentes de trânsito e casos de violência, como a doméstica.
