O Ministério da Fazenda estima arrecadar cerca de R$ 31,4
bilhões até 2026 com a medida provisória (MP) alternativa do decreto que
aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A MP foi publicada na
última quarta-feira (11).
Desse total, cerca de R$ 10,5 bilhões devem ser arrecadados
em 2025 e outros R$ 20,9 bilhões em 2026. Já aproximadamente R$ 21,2 bilhões
são esperados em 2027 e 2028.
Veja o detalhamento
por medida
2025
Taxação de apostas de quota fixa: R$ 284,94 milhões
Alíquota da CSLL: R$ 263,07 milhões;
Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
Total: R$ 10,5 bilhões.
2026
Revogação isenção TVM: R$ 2,6 bilhões;
Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
JCP (juros sobre capital próprio): R$ 4,99 bilhões;
Compensação de tributos: R$ 10 bilhões;
Total: R$ 20,9 bilhões.
2027
Revogação isenção TVM: R$ 3,4 bilhões;
Taxação de apostas de quota fixa: R$ 1,7 bilhão;
Alíquota da CSLL: R$ 1,6 bilhão;
JCP: R$ 5,3 bilhões;
Total: R$ 12 bilhões.
2028
Revogação isenção TVM: R$ 3,6 bilhões;
JCP: R$ 5,6 bilhões;
Total: R$ 9,2 bilhões.
Na manhã desta quinta-feira (12), o ministro da Fazenda,
Fernando Haddad, já havia antecipado que os efeitos das MP seria observado,
sobretudo, a partir de 2026. Segundo o chefe da pasta econômica, não haverá
impacto nos preços.
Entenda as medidas
Recalibragem do IOF
Com as alternativas, o governo reduziu a alíquota fixa do
IOF aplicável ao crédito para empresas de 0,95% para 0,38%. Já o imposto para
operações de risco sacado não tem mais alíquota fixa, apenas a diária, de
0,0082%, o que representa uma redução de 80% na tributação do risco sacado.
Por outro lado, foi estabelecida uma alíquota fixa de 0,38%
na aquisição primária de cotas de Fundos de Investimento em Direito Creditório
(FDIC). Segundo o governo, o objetivo da ação é "mitigar distorções em
instituições diferentes, mas que ofertam operações de crédito similares".
Já na previdência privada, o governo ampliou de R$ 50 mil
para R$ 300 mil o valor do aporte sobre o qual o IOF começa a a incidir,
movimento este adotado visando "evitar problemas operacionais nas
entidades seguradoras".
A partir de 2026, o imposto passa a incidir nos aportes que
excederem R$ 600 mil, independente se foram depositados em uma ou várias
instituições.
Ademais, as contribuições patronais passam a ser isentas de
IOF.
Quanto ao câmbio, o governo retomou a isenção sobre o
retorno de investimentos diretos estrangeiros feitos no Brasil.
Tributação sobre
investimentos
Com a MP, uma alíquota de 5% de Imposto de Renda (IR)
passará a incidir sobre títulos antes isentos como Letras de Crédito do
Agronegócio (LCA), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de
Recebíveis Agronegócio (CRA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e
debêntures incentivadas passarão.
Quanto aos investimentos que já eram tributados, foi
aplicada uma alíquota comum de 17,5%. Ganhos no mercado são isentos se as
vendas no trimestre não passarem dos R$ 60 mil. O ganho tributado é o resultado
positivo da venda de ativos no mercado à vista e de opções, calculado pela
diferença entre o valor na venda e na aquisição.
Criptoativos
A MP também estabelece a tributação de 17,5% de IR sobre os
rendimentos de criptoativos de pessoas físicas e pessoas jurídicas isentas ou
optantes pelo Simples Nacional. Para os demais CNPJs, os rendimentos integram a
base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
CSLL e JCP
O texto também faz mudanças na Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras. A alíquota reduzida de 9%,
que beneficiava fintechs, será extinta. Agora, elas serão tributadas em 15%.
Enquanto isso, o governo elevou a alíquota para juros sobre
capital próprio (JCP) a 20%.
Bets
O governo federal confirmou a cobrança tributária de 18%
sobre jogos de apostas e demais modalidades de loteria, incluindo as
"bets".
A cobrança será sobre o "Gross Gaming Revenue", o
GGR, que representa o faturamento da empresa de aposta após a dedução dos
prêmios pagos aos vencedores e do IR.
De acordo com o texto, o recolhimento da contribuição será
mensal. Da cobrança de 18%, 6% serão destinados à seguridade social, para ações
na área da saúde e sem prejuízo da destinação.
Revisão de gastos
O governo anunciou algumas medidas para revisar as despesas
públicas, dizendo estar buscando fortalecimento do arcabouço fiscal. São elas:
Inserção do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação;
Mudança nas regras do Atestmed (serviço digital do INSS para
solicitação de benefícios por incapacidade temporária);
Sujeição à dotação orçamentária da compensação financeira
entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos
servidores públicos;
Ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso e sujeição
à dotação orçamentária.
