A Administração Municipal de Maravilha quitou, nesta semana, o saldo total de dívidas do Regime Especial de Precatórios, encerrando uma trajetória de mais de 15 anos no regime especial e alcançando um marco histórico: a eliminação completa da fila de precatórios. Somente em 2025, a atual Administração já desembolsou R$ 1.199.565,65 em pagamentos de precatórios, incluindo o valor de R$ 637.693,59 referente à quitação final do saldo devedor.

O Regime Especial foi instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, ao qual o Município aderiu por meio do Decreto nº 034, de 08 de março de 2010, com o objetivo de organizar o pagamento parcelado dos precatórios vencidos das administrações diretas. Desde então, os depósitos foram feitos anualmente em conta específica, com base no saldo atualizado dos débitos, seguindo os critérios legais de correção e compensação.

Durante esse período, o Município enfrentou diversas mudanças nas regras de pagamento, especialmente em relação aos juros e prorrogações de prazo, cuja previsão de encerramento se estende até 2029. No entanto, a gestão atual antecipou a regularização dos valores devidos, encerrando o passivo financeiro antes do prazo estipulado.

Desde a adesão ao regime, já foram pagos mais de 70 processos judiciais, envolvendo servidores, fornecedores e outros credores do Município, totalizando R$ 11.673.727,83.