Um relatório elaborado pelo TCE/SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina) sobre as possíveis irregularidades no programa Universidade Gratuita, além de mapear os indícios de fraude, dá sugestões de aprimoramento dos mecanismos de controle dos sistemas de ingresso.
O objetivo das recomendações, segundo o texto, é tornar as regras mais claras e uniformes, fortalecendo o controle feito pela Secretaria de Educação sobre o programa e evitando a possibilidade de irregularidades.
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Entre os pontos abordados, o relatório cita a forma de declaração dos bens do grupo familiar. No modelo atual, a Secretaria não possui detalhamento suficiente para checar o que compõe o patrimônio da família do estudante.
O aluno precisa preencher um cadastro em que informa os bens do grupo familiar, que devem somar diversos tipos de patrimônio, móveis e imóveis. Segundo o TCE, a falta de especificação dificulta a conferência das informações.
Desta forma, o aprimoramento das informações poderia evitar situações verificadas atualmente. O TCE observou que, apenas em 2024, um total de 1.260 dos alunos beneficiados declarou patrimônio acima de R$ 1 milhão e, em alguns casos, o valor declarado passou dos R$ 200 milhões.
“O detalhamento dos bens patrimoniais permitirá que a Secretaria tenha controle efetivo e centralizado, seja para atuar na fase de concessão, seja para auxiliar as comissões de fiscalização das instituições universitárias e solicitar providências quando cabíveis”, afirma Gerson dos Santos Sicca, relator do texto.
Critérios de renda devem ser definidos pelo governo, orienta TCE
O TCE também observou que os critérios de apuração de renda do aluno são responsabilidade das instituições privadas atualmente. Dessa forma, foi constatado que as universidades utilizam critérios diferentes para a definição.“O repasse dessa competência pode gerar distorções e tratamento desigual entre indivíduos que se encontram em situação idêntica, considerando que ficarão sujeitos a regras diferentes, dependendo da interpretação”, afirma o relatório.
O mesmo vale para as definições de grupo familiar, que possuem “certo grau de abertura” para que o candidato defina o seu grupo familiar conforme a sua visão, segundo o TCE. As orientações são repassadas por cada instituição de ensino, gerando diferentes critérios.
A recomendação, portanto, é que a Secretaria de Educação regulamente os critérios, “afastando qualquer insegurança jurídica que possa incidir sobre os programas”.
Universidade Gratuita: relatório aponta indícios de irregularidades em 13 mil cadastros
Junto aos casos de alunos milionários, o órgão identificou indícios de irregularidades na declaração de 13.002 estudantes, os quais informaram valor total de bens do grupo familiar inferior ao que consta em outras bases de dados, como a da Receita Federal.
O relatório também verificou que beneficiários do Universidade Gratuita cadastram pessoas mortas como integrantes do grupo familiar. Segundo o TCE, 18 pessoas com registro de óbito constam no cadastro informado pelos alunos.
Além disso, foram observadas divergências cadastrais em outros dados pessoais, como a data de nascimento do aluno. Ao comparar com cadastros da Receita Federal, foram encontradas 433 beneficiários com diferenças entre as duas informações.
