O principal objetivo da nova legislação é eliminar as chamadas "áreas de sombra": faixas de 200 a 500 metros onde há incerteza sobre qual prefeitura é a responsável por serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, manutenção de ruas, cobrança de IPTU e oferta de saúde e educação. A lei visa reduzir essa margem de erro para apenas 2,5 metros, utilizando sistemas cartográficos de alta precisão.
Segundo a Secretaria de Estado do Planejamento (Seplan), as prefeituras poderão iniciar formalmente os pedidos de correção dos limites a partir de março de 2026.
O processo será rigoroso e exigirá a concordância mútua entre os municípios vizinhos. Entre as exigências técnicas e legais estão:
Documentação Técnica: Relatório técnico detalhado sobre os impactos socioeconômicos, mapa de alta precisão e memorial descritivo dos novos vértices.
A medida impacta diretamente a gestão de cidades como São Miguel do Oeste, Descanso, Dionísio Cerqueira, Irati, Pinhalzinho, Xanxerê e outras citadas que fizeram consultas sobre suas divisas.
