Esta não é a primeira vez que ministros ou a Corte como um todo ganham espaço no noticiário por decisões que muitos avaliam como extrapolando os limites do papel original do STF, de guardião da Constituição Federal, ao se envolver em assuntos que vão desde fé e religião até a descriminalização de drogas ou a regulação de categorias profissionais. Em alguns casos, essas decisões repercutem internacionalmente, como nas ações do então presidente norte-americano Donald Trump.

A polêmica sobre o aborto

A Igreja também manifestou preocupação com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. O julgamento foi suspenso após pedido de retirada de pauta, o que, segundo a CNBB, possibilita uma “reflexão serena e profunda sobre o valor inalienável da vida humana”.

A entidade afirma que o aborto não deve ser tratado como problema de saúde pública ou política criminal, mas como tema ligado à dignidade humana. “Mulheres e crianças merecem igual amparo e proteção”, diz o texto, que conclama os católicos e a sociedade em geral a permanecerem vigilantes e em oração, pedindo a Deus que inspire as instituições do país “a tomarem sempre decisões em favor da vida, da justiça e da dignidade humana”.

Na última semana, o agora ministro aposentado Luís Roberto Barroso elegeu o aborto como tema central de suas decisões em três ações relacionadas antes de deixar a Corte. Na ADPF 442, de 2017, Barroso acompanhou o voto da relatora, a também ministra aposentada Rosa Weber, declarando-se favorável à interrupção da gestação até 12 semanas.

A ação já conta com dois votos favoráveis, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista do decano Gilmar Mendes e retirada de pauta pelo atual relator, Flávio Dino. O tema também está no centro de discussão em outras duas ações, as ADPFs 989 e 1207, que tratam da efetividade do aborto legal nos casos já previstos em lei e da atuação de profissionais habilitados para realizar os procedimentos.

Em suas decisões, Barroso autorizou a participação de enfermeiros na realização do aborto legal, dentro das hipóteses permitidas pela legislação brasileira, contrariando a posição de ministros que eram contrários à liminar.

Em 2018, durante a greve de caminhoneiros que paralisou o Brasil, o ministro Alexandre de Moraes criticou o movimento, afirmando que não era possível perdoar multas aplicadas aos motoristas. O episódio também teve repercussão interna com vazamentos de áudios entre ministros, que qualificaram a greve como um “absurdo” que fazia a população de refém.

Nem os evangélicos escaparam das atenções do STF. Declarações indicaram que a Corte não incorporaria “valores evangélicos extremos” em suas decisões, mesmo com a indicação de ministros evangélicos.

Recentemente, em relação a questões internacionais, quando Donald Trump aplicou tarifas sobre produtos brasileiros, após negociações envolvendo o presidente Lula e temas do Brics, a Corte se manifestou criticando medidas externas e defendendo a soberania brasileira.

Em 2024, o então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, defendeu a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal. Ele explicou que a medida não significaria legalização, mas sim a retirada do caráter penal da conduta. Barroso argumentou que a criminalização do usuário não resolve o problema e sobrecarrega o sistema de justiça, indo na contramão de propostas em tramitação no Congresso que pretendiam proibir a posse e o porte de drogas.