A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei que propõe mudanças significativas no enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, apelidada de "Super MEI", tem como principal alteração a ampliação do limite de faturamento anual de R$ 81 mil para R$ 150 mil.O projeto, de autoria da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), também cria uma nova faixa de contribuição para os microempreendedores:
| Faixa de Faturamento Anual | Contribuição Previdenciária |
| Até R$ 81 mil | 5% sobre o salário mínimo (atual) |
| Entre R$ 81 mil e R$ 140 mil | 8% sobre o salário mínimo (nova faixa) |
O pagamento é realizado via DAS (Documento de Arrecadação Simplificada) e garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença.
Alterações no Texto Original
O relator, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), retirou dois pontos que estavam na versão original do projeto, após alertas da Receita Federal sobre o impacto previdenciário:
A atualização automática do teto de faturamento pelo IPCA.
A possibilidade de contratar até dois empregados (o limite atual de um empregado será mantido).
Próximos Passos
Após a aprovação na CAS, o projeto segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se for aprovado nesta etapa, o texto passará pelo Plenário do Senado antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
A Força do MEI
O MEI tem um papel crescente na economia brasileira, movimentando cerca de R$ 70 bilhões por ano, segundo o Sebrae. Dados do DataSebrae indicam que o Brasil já possui 15,6 milhões de MEIs registrados, com 3 milhões de novas empresas criadas apenas até julho de 2025. O setor de serviços é o principal responsável pelas novas aberturas.
