A nova legislação institui a aplicação de multa pecuniária de um salário mínimo (cerca de R$ 1.518) a quem for flagrado portando ou consumindo entorpecentes em ambientes públicos.
“Já foram mais de 250 multas na última semana, principalmente em praças públicas. Praça é para as famílias curtirem, para as crianças brincarem em segurança, sem maus exemplos. Se deixar o pequeno delito acontecer o problema só vai crescendo e fugindo do controle. Santa Catarina é o estado mais seguro do Brasil porque a gente combate o problema na raiz.”
A lei define como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias, praças e parques.
O Coronel PM Jailson Franzen, comandante do 9º Comando Regional de Polícia Militar de Fronteira (CRPM), confirmou que a penalidade já está sendo aplicada na região.
"Quem for flagrado nessa situação, além de responder criminalmente, aquilo que cabe, ele pode também receber essa multa administrativa. O cidadão vai estar sujeito a uma multa de um salário mínimo," afirmou o Coronel.
Valor da Multa: Equivalente a um salário mínimo (cerca de R$ 1.518).
Inadimplência: O não pagamento da multa acarreta a inclusão do cidadão na dívida ativa, impedindo a obtenção de certidões públicas.
Reincidência: Se o cidadão for flagrado pela segunda vez no período de um ano, a multa é dobrada.
O Coronel Franzen ressaltou que a ideia é coibir o uso indiscriminado em espaços onde famílias devem predominar e que todo o recurso arrecadado será distribuído para ser aplicado em questões de segurança pública e saúde, incluindo a recuperação de dependentes químicos.
