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A Polícia Militar (PM) de Dionísio Cerqueira cumpriu um mandado de prisão ativo nas dependências do Fórum da cidade nesta segunda-feira (17), por volta das 14h.
Os policiais confirmaram que um homem de 45 anos era alvo de um mandado de prisão devido ao descumprimento de medidas cautelares.
O mandado foi expedido com base em dois dispositivos legais importantes:
Artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06): Que trata especificamente da violação de Medidas Protetivas de Urgência.
Artigo 147 do Código Penal: Que tipifica o crime de Ameaça.
Diante da confirmação da ordem judicial, os militares deram voz de prisão ao homem. Ele foi conduzido e entregue na Unidade Prisional de São José do Cedro, onde ficará à disposição da Justiça.
