Entre os temas abordados, a secretária destacou os impactos da Lei nº 4.403/2025, sancionada em setembro, que institui o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social. Segundo Ana Paula, a legislação representa um marco para o município e se configura como um importante instrumento legal para o fortalecimento das políticas habitacionais. A lei prevê diferentes programas, entre eles:
- produção de moradias em unidades isoladas;
- implantação de empreendimentos habitacionais;
-melhoria de moradias já existentes;
- produção ou aquisição de lotes urbanizados;
- regularização fundiária urbana;
- programa de aluguel social.
As ações envolvem trabalho conjunto da Secretaria de Assistência Social, da Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda e do Setor de Habitação do Município. A legislação também estabelece critérios e condições de acesso aos programas, o que irá nortear a atuação da Administração Municipal a partir de 2026.
Devido à consolidação do programa no município, também foi sancionada em 2025 a lei que institui o Serviço de Acolhimento Familiar para adultos com deficiência e idosos, alinhada a orientações do Governo do Estado. Em amas as modalidades de serviço, as famílias participantes recebem capacitação contínua e subsídios conforme previsto em lei.
Outro ponto abordado foi a realocação humanizada de 10 famílias que residiam em área pertencente ao DNIT, às margens da BR-282. A ação foi realizada em conjunto com a Secretaria de Planejamento, Administração e Fazenda, garantindo às famílias acesso ao aluguel social, conforme previsto em lei.
Para 2026, as projeções incluem o fortalecimento do Serviço de Família Acolhedora, a ampliação do prédio onde funcionam o CRAS e a Secretaria de Assistência Social, além da ampliação do Centro de Atendimento de Múltiplo Uso (CAMU), no bairro Bela Vista.
