Mais de 4,7 mil multas já foram aplicadas em Santa Catarina pelo uso ou porte de drogas ilícitas em locais públicos desde que a legislação entrou em vigor, em julho de 2024. Até o dia 23 de janeiro deste ano, foram registradas 4.709 autuações em todo o estado, conforme dados da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC).
A penalidade está prevista na Lei nº 18.987 e estabelece multa pecuniária a quem for flagrado consumindo ou portando entorpecentes em ambientes públicos. A fiscalização é realizada pelas forças de segurança, com foco na coibição do consumo de drogas em espaços de convivência coletiva.
A legislação considera como ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas, praças e parques. A proibição abrange todas as substâncias ilícitas previstas na legislação federal.
No ranking dos municípios com maior número de autuações, Joinville, no Norte catarinense, lidera com 361 multas aplicadas. Em seguida aparecem Itajaí, no Litoral Norte, com 330; Jaraguá do Sul, no Norte do estado, com 237; e Florianópolis, na Grande Florianópolis, e Blumenau, no Vale do Itajaí, ambas com 224 multas cada.
O valor da multa corresponde a um salário mínimo vigente. Em caso de reincidência dentro do período de 12 meses, o valor é dobrado. A aplicação da penalidade administrativa não exclui outras sanções previstas na legislação penal, nem impede eventuais reparações civis.
Os recursos arrecadados com as multas são destinados a políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e ao tratamento de dependentes químicos, com distribuição entre o Fundo para Melhoria da Segurança Pública, o Fundo Especial Antidrogas e o Fundo Estadual de Saúde.
“Temos a certeza de que a maioria da população caminha ao lado das forças de segurança nesse grande desafio, que é o combate às drogas. Não podemos afrouxar diante de um mal que destrói famílias e compromete a convivência em sociedade, nem vamos permitir que quem sucumbe ao vício perturbe a ordem e a tranquilidade das pessoas em espaços públicos”, declarou o secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff.
