O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu, nesta sexta-feira (27), a quebra de sigilos de uma empresa do ministro Dias Toffoli e seus irmãos.
A quebra de sigilos havia sido aprovada pela CPI do Crime Organizado no Senado na última quarta-feira (25). As informações são do g1.
Segundo o ministro, a medida da CPI configura "desvio de finalidade" e "abuso de poder".
"Nesse sentido, qualquer espécie de produção probatória em circunstâncias desconexas ou alheias ao ato de instauração configura flagrante desvio de finalidade e abuso de poder, na medida em que a imposição de medidas restritivas só se justifica juridicamente quando guardam estrito nexo de pertinência com o objeto que legitimou a criação da comissão", afirmou Mendes na decisão.
Além disto, o ministro afirmou que o requerimento da CPI do Crime Organizado "apresenta narrativa e justificação falhas, imprecisas e equivocadas".
"Sob o pretexto de combater o crime organizado, a comissão decreta a quebra de sigilos e a produção de relatórios sem a indicação de um único elemento concreto que vincule a ora requerente aos fatos narrados no requerimento de criação", escreveu.
