A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou em primeiro turno, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 2/2026, que regulamenta o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no município. A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece regras de horário e locais com o objetivo de garantir o sossego, a salubridade e a ordem pública.
O texto também revoga a Lei Municipal nº 7.421/2017, que havia sido declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Segundo o Executivo, a nova proposta busca corrigir os vícios apontados anteriormente e adotar um modelo de regulamentação mais equilibrado.
O que prevê o projeto
A proposta define como logradouros públicos espaços como ruas, avenidas, praças, parques, calçadas, ciclovias e áreas externas de prédios públicos. Nestes locais, o consumo de bebidas alcoólicas passa a ter restrições específicas.
Entre as principais medidas está a proibição do consumo de bebidas em recipientes de vidro em qualquer horário. Também fica proibido o consumo em um raio de até 100 metros de escolas durante o período de aulas e, de forma permanente, nas proximidades de hospitais, unidades de saúde e prontos-socorros.
Outro ponto previsto é a restrição do consumo em áreas próximas a imóveis residenciais, entre 23h e 7h.
Regras para estabelecimentos
O projeto também estabelece normas para conveniências, mercados e estabelecimentos com horário estendido. Entre meia-noite e 6h, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nesses locais, incluindo áreas externas, pátios e estacionamentos. A venda nesse período deverá ser destinada apenas para consumo fora do estabelecimento.
Exceções
A proposta prevê exceções para eventos culturais, esportivos, religiosos ou recreativos, desde que tenham autorização do poder público. Também será permitido o consumo em áreas licenciadas de bares e restaurantes, respeitando os horários de funcionamento.
Fiscalização e penalidades
A fiscalização ficará a cargo do município, podendo contar com apoio de outros órgãos de segurança. Em caso de descumprimento, estão previstas penalidades como apreensão das bebidas e aplicação de multa, que pode dobrar em caso de reincidência.
Os valores arrecadados deverão ser destinados a ações de conscientização, saúde pública, esporte e cultura, além de auxiliar na fiscalização.
Votação e tramitação
O projeto foi aprovado por maioria dos vereadores, com votos contrários de Adilson Pandolfo e Ana Flávia Moreira, além de abstenção de Cris Zanatta. O texto ainda precisa passar por segunda votação antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
Durante a tramitação nas comissões, houve manifestações contrárias quanto à constitucionalidade da proposta. A vereadora Ana Flávia Moreira argumentou que o projeto impõe restrições desproporcionais e pode avançar sobre competências relacionadas à segurança pública.
Apesar das divergências, a proposta segue em tramitação e deve voltar à pauta nos próximos dias.
