A Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste aprovou por unanimidade, em sessão realizada nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei nº 41/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027. A matéria, de autoria do Poder Executivo, foi apreciada em sessão exclusiva e recebeu parecer favorável dos vereadores.
A LDO é o instrumento responsável por orientar a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano, definindo metas, prioridades e regras para a aplicação dos recursos públicos. O documento estabelece diretrizes relacionadas à gestão fiscal, controle da dívida pública, transparência das contas, investimentos e limites para despesas com pessoal.
Entre os pontos previstos no projeto está a possibilidade de concessão de reajuste ou reposição salarial de até 6% para servidores públicos e agentes políticos em 2027. A medida, no entanto, dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do município no período.
A proposta também assegura a reserva de R$ 2.851.459,48 para o pagamento das emendas parlamentares, garantindo recursos destinados a projetos e investimentos indicados pelos vereadores.
Outro item previsto na LDO é a constituição de uma Reserva de Contingência, limitada a até 2% da Receita Corrente Líquida do município. O mecanismo serve para atender situações emergenciais ou despesas imprevistas ao longo do exercício financeiro.
O texto ainda autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 25% do total da despesa fixada para o orçamento de 2027, além de permitir remanejamentos e transferências de recursos entre áreas da administração. Todas as movimentações deverão ser comunicadas ao Legislativo até o dia 20 do mês subsequente.
Durante a tramitação do projeto, a Comissão de Finanças e Orçamento apresentou uma emenda corretiva. Os vereadores Bufo (MDB), Gilberto Berté (MDB) e Adilson Pandolfo (PT) ajustaram um artigo que tratava da inclusão de recursos para pagamento de precatórios, corrigindo a referência para o exercício de 2027. Também foi retirada uma disposição que aparecia de forma repetida no texto original.
Na justificativa encaminhada ao Legislativo, o prefeito Edenilson Zanardi destacou que a elaboração do orçamento ocorre em um cenário de recuperação econômica gradual, exigindo cautela na previsão de receitas e na definição dos gastos públicos.
Apesar da necessidade de responsabilidade fiscal, o Executivo ressalta que o planejamento busca garantir a manutenção e a ampliação dos serviços oferecidos à população. Entre as áreas consideradas prioritárias estão educação, saúde e assistência social.
Na educação, a previsão contempla a ampliação de vagas na educação infantil e no ensino fundamental, investimentos em infraestrutura escolar e qualificação dos profissionais da área. Já na saúde, estão previstas ações voltadas à ampliação dos atendimentos de média e alta complexidade, fortalecimento da atenção básica, modernização das unidades e investimentos em programas de prevenção e vigilância em saúde.
Na assistência social, a proposta prevê a continuidade de programas desenvolvidos com recursos municipais, estaduais e federais, voltados ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade.
Além dessas áreas, o planejamento também contempla investimentos em agricultura, desenvolvimento econômico, infraestrutura urbana e rural e planejamento estratégico, buscando atender às demandas da população e promover o desenvolvimento do município.
