Os estudantes que se formarem em medicina no Brasil somente poderão realizar a inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) se alcançarem rendimento satisfatório no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed).

O registro no conselho é obrigatório para o exercício legal da profissão no país.

A exigência consta em medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (19), durante ato em Divinópolis, Minas Gerais. A norma cria a política integrada para a formação médica no Brasil.

Validade da medida

De acordo com o Ministério da Educação, a MP entra em vigor imediatamente, mas a exigência de proficiência no Enamed para o exercício profissional valerá apenas para estudantes que ingressarem no curso de medicina a partir da publicação da norma no Diário Oficial da União.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Manuel Palacios, afirmou que transformar o Enamed em política permanente de avaliação representa um avanço no controle da qualidade da formação médica oferecida por instituições públicas e privadas.

“Haverá um controle mais preciso da qualidade da formação oferecida pelas instituições, o que também ajuda o próprio estudante a escolher onde vai se formar. A medida assegura à população serviços médicos de qualidade, prestados por profissionais que passaram por um exame de proficiência”, destacou Palacios.

Enamed será aplicado a cada seis meses

A MP estabelece que o Enamed será aplicado obrigatoriamente a cada seis meses pelo Inep a todos os estudantes concluintes de cursos de medicina no país. O graduado que não obtiver avaliação satisfatória poderá refazer a prova nas edições seguintes.

As provas serão realizadas de forma descentralizada, em todos os municípios que oferecem cursos de graduação em medicina, permitindo a comparação de resultados entre diferentes edições do exame.

Enamed substitui etapa do Revalida

A normativa também oficializa o alinhamento entre a formação médica nacional e internacional. O Enamed passará a substituir integralmente a primeira fase (teórica) do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeiras (Revalida).

Com isso, médicos formados no exterior e graduados no Brasil serão submetidos ao mesmo exame teórico. A segunda etapa do Revalida, composta por provas práticas em estações clínicas, permanece inalterada.

O secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, Felipe Proenço, afirmou que a avaliação dos estudantes de medicina já estava prevista desde 2015, no programa Mais Médicos, mas não teve continuidade em gestões anteriores.

Segundo ele, o Enamed permite alinhar a graduação em medicina às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e da população brasileira.

Avaliação também no 4º ano do curso

Outra novidade da MP é a aplicação obrigatória do Enamed ao final do 4º ano do curso de medicina. Essa etapa terá caráter diagnóstico e formativo, com o objetivo de identificar deficiências de aprendizagem ainda durante a graduação.

A secretária de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, Marta Abramo, ressaltou que a avaliação será útil tanto para o aprimoramento pedagógico das instituições quanto para a atuação regulatória do poder público.

Qualidade dos cursos preocupa governo

Dados do Enamed 2025 apontam que 99 cursos (32%) obtiveram conceitos nas faixas 1 e 2 do Enade, indicando desempenho insatisfatório de mais de 60% dos estudantes. Esses cursos passaram por ações de supervisão, incluindo a suspensão de novos ingressos.

Além disso, 85% dos cursos municipais foram considerados insatisfatórios. Entre 944 estudantes de instituições municipais participantes do exame, apenas 49,7% alcançaram conceito proficiente.

Com a nova MP, órgãos estaduais e do Distrito Federal também deverão adotar medidas de supervisão a partir dos resultados do Enamed.

Residência médica e nova comissão

Desde 2025, os resultados do Enamed podem ser utilizados para ingresso em programas de residência médica de acesso direto, já que a prova equivale à etapa teórica do Exame Nacional de Residência (Enare). A MP oficializa essa possibilidade.

O texto também cria o Sistema Nacional de Avaliação das Residências (Sinares) e prevê uma comissão consultiva de acompanhamento do Enamed, com representantes do MEC, do Ministério da Saúde, do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da sociedade civil.

Tramitação no Congresso

Felipe Proenço demonstrou otimismo quanto à tramitação da MP no Congresso Nacional. Segundo ele, pesquisa da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República apontou que 88% dos entrevistados defendem a obrigatoriedade do Enamed para o exercício da medicina.

O Conselho Federal de Medicina informou à Agência Brasil que ainda não teve acesso ao teor completo da medida provisória para se manifestar oficialmente.

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