Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Santa Catarina podem solicitar a Carteira de Identificação do Autista (CIA), documento emitido pelo Governo do Estado, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). A iniciativa foi instituída pela Lei Estadual nº 17.754/2019 e tem como objetivo facilitar a identificação e garantir o acesso aos direitos previstos em lei.
A carteira assegura atendimento prioritário em órgãos e instituições públicas estaduais, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O benefício também se estende aos casos em que a pessoa com TEA é representada por seu responsável legal, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.764/2012.
Benefícios do documento
Além da prioridade no atendimento, a Carteira de Identificação do Autista garante o direito à gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, conforme a legislação vigente em Santa Catarina.
Outro objetivo da iniciativa é permitir que o Estado tenha um levantamento mais preciso da população com TEA, contribuindo para o planejamento e a implantação de políticas públicas voltadas a esse público.Documentos necessários
Para solicitar a carteira, é preciso apresentar:
- Laudo médico com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e o respectivo código da Classificação Internacional de Doenças (CID);
- Carteira de Identidade e CPF da pessoa com TEA;
- Para menores de 18 anos, Carteira de Identidade e CPF de até dois responsáveis legais;
- Foto 3x4, que pode ser enviada digitalmente ou registrada durante o atendimento presencial.
Solicitação pode ser feita pela internet
A emissão da carteira pode ser realizada totalmente de forma digital, por meio da plataforma da Fundação Catarinense de Educação Especial.Após o preenchimento do cadastro e envio da documentação, o pedido passa por análise da equipe técnica. Quando aprovado, o documento fica disponível no aplicativo FCEE Digital, e o solicitante recebe orientações por e-mail ou telefone informado no cadastro.
Atendimento presencial
Quem preferir também pode fazer a solicitação presencialmente em uma das instituições credenciadas pela FCEE.
Na sede da Fundação Catarinense de Educação Especial, em São José, o atendimento é realizado pelo Setor de Passe Livre. Nos demais municípios catarinenses, o serviço está disponível em instituições parceiras credenciadas.
Prazo de emissão
Segundo a FCEE, a análise do pedido ocorre em até 30 dias. Após a aprovação, a carteira física é emitida em até mais 30 dias.
A versão digital, no entanto, fica disponível logo após a conclusão da análise.
Renovação e segunda via
A renovação pode ser feita pelo aplicativo FCEE Digital ou presencialmente na instituição onde a carteira foi emitida.
Nos casos de perda ou extravio, é necessário registrar um Boletim de Ocorrência (BO) e apresentá-lo à FCEE ou à instituição responsável para solicitar a segunda via do documento.
Mais informações
Em caso de dúvidas, o atendimento é realizado pelo Setor de Passe Livre e Carteira de Identificação do Autista da Fundação Catarinense de Educação Especial, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Também é possível obter informações pelo telefone/WhatsApp (48) 3664-4948 ou pelo e-mail [email protected].
