O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou nesta quarta-feira (14) uma emenda à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes graves.
A proposta foi apresentada pelo parlamentar, que atua como coordenador político de Flávio Bolsonaro (PL), e busca modificar o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece a inimputabilidade penal dos menores de 18 anos.
Pelo texto, adolescentes a partir dos 16 anos passariam a responder criminalmente conforme as regras previstas na legislação penal. Para determinadas infrações consideradas graves, a responsabilização poderia ocorrer a partir dos 14 anos.
Quais crimes estão previstos na proposta?
A emenda estabelece a possibilidade de responsabilização penal a partir dos 14 anos em casos envolvendo:
- Crimes hediondos;
- Tortura;
- Tráfico de drogas;
- Terrorismo;
- Participação em organização ou associação criminosa.
- A proposta mantém a inimputabilidade penal para menores de 14 anos.
Flávio Bolsonaro defende mudança na legislação
A iniciativa recebeu apoio de Flávio Bolsonaro, que defendeu publicamente a redução da maioridade penal em vídeo divulgado nas redes sociais.
"Vamos botar uma emenda para redução da maioridade para 16 anos. A mudança já começou, e muito antes de Flávio Bolsonaro ser presidente, vamos começar a consertar esse Brasil", afirmou.
Na justificativa apresentada, Rogério Marinho argumenta que a participação de adolescentes em crimes graves levanta questionamentos sobre a capacidade do atual sistema socioeducativo de oferecer respostas proporcionais à gravidade das infrações.
O senador cita crimes como homicídio, latrocínio e estupro para sustentar que os limites de internação previstos na legislação atual seriam insuficientes em determinadas situações.
Segundo o parlamentar, a proposta também pretende combater o aliciamento de adolescentes por organizações criminosas.
PEC da Segurança Pública avança no Senado
A PEC da Segurança Pública foi aprovada nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e aguarda análise do plenário.
A apresentação da emenda não significa que a redução da maioridade penal tenha sido aprovada. Para entrar em vigor, a mudança constitucional ainda depende da aprovação do texto pelo Congresso Nacional, conforme o processo legislativo previsto para propostas de emenda à Constituição.
Atualmente, adolescentes menores de 18 anos que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo internação nos casos estabelecidos em lei.
