O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
A promulgação ocorreu dois dias após a aprovação da proposta pelo Senado Federal, onde recebeu 75 votos favoráveis e apenas um contrário.
Com a mudança constitucional, os trabalhadores passarão a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição dos salários.
Redução da jornada começa em dezembro
Conforme o texto promulgado, a transição para a nova jornada ocorrerá em etapas.
As primeiras alterações começam a valer dois meses após a promulgação, em meados de dezembro de 2026, quando o limite semanal de trabalho será reduzido de 44 para 42 horas.
Posteriormente, haverá uma nova redução gradual, até atingir o limite de 40 horas semanais.
A nova regra também estabelece que os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
A distribuição das folgas poderá variar conforme a atividade profissional e os acordos coletivos de trabalho.
A emenda assegura que a redução da carga horária não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos estabelecidos para as categorias profissionais.
Lula destaca mobilização dos trabalhadores
Durante a cerimônia, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou a mobilização popular em defesa da redução da jornada de trabalho.
“O que estamos fazendo hoje é atender à vontade de um povo que foi às ruas exigir isso. Mulheres, homens, trabalhadores, jovens e estudantes se mobilizaram para cobrar esse avanço”, afirmou.
Lula também ressaltou a importância do diálogo entre o Executivo e o Legislativo para a aprovação de mudanças na legislação.
Segundo o presidente, a convivência democrática permite superar divergências e construir soluções para demandas da sociedade.
Presidentes da Câmara e do Senado ressaltam diálogo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, destacou o trabalho conjunto das duas Casas legislativas para a aprovação da proposta.
Para Alcolumbre, a construção de consensos foi fundamental para transformar reivindicações antigas em mudanças constitucionais.
Já o presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a tramitação considerou as demandas dos trabalhadores e as preocupações do setor produtivo, especialmente das micro e pequenas empresas.
Motta também mencionou a aprovação do projeto que amplia gradualmente o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs), dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta relacionada aos MEIs também permite a contratação de até dois empregados, em vez de apenas um, como estabelece a regra atual. O texto segue para sanção presidencial.
Congresso também promulga aposentadoria especial para agentes de saúde
A mesma sessão solene marcou a promulgação da PEC 14/2021, que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A medida também trata da regularização do vínculo funcional desses profissionais, restringindo contratações temporárias ou terceirizadas, exceto em situações de emergência em saúde pública.
O que muda para os trabalhadores?
Com a promulgação da emenda, o país inicia a transição para um novo modelo de organização da jornada de trabalho.
As principais mudanças previstas são:
Jornada semanal: redução gradual de 44 para 40 horas.
Primeira etapa: limite de 42 horas semanais a partir de meados de dezembro de 2026.
Descanso semanal: garantia de dois dias remunerados, sendo um preferencialmente aos domingos.
Salários: proibição de redução salarial em decorrência da mudança.
Escalas de trabalho: possibilidade de organização conforme as características das atividades e os acordos coletivos.
A mudança representa uma alteração nas regras constitucionais sobre jornada de trabalho e deverá exigir adaptações na organização das atividades de empresas de diferentes setores da economia.
