O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) uma lei complementar que prevê o perdão de dívidas tributárias federais de milhões de microempreendedores individuais (MEIs) e o aumento do limite de faturamento anual da categoria a partir de 2027.
A medida integra o pacote Prospera MEI, do governo federal, e foi aprovada pelo Congresso Nacional antes da sanção presidencial.
Segundo os dados divulgados, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados diretamente pelo perdão de débitos, que somariam R$ 18,7 bilhões.
A legislação também prevê mudanças nas regras de contratação de funcionários e na participação de pequenos negócios em compras públicas.
Perdão de dívidas está previsto para janeiro de 2027
Conforme o texto divulgado, a remissão dos débitos federais começará em 1º de janeiro de 2027 e abrangerá dívidas constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam ou não inscritas na Dívida Ativa da União.
O benefício incluiria contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em determinadas situações de dívidas parceladas ou judicializadas.
O perdão ocorreria automaticamente, sem necessidade de solicitação à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para manter o benefício e garantir a baixa definitiva dos débitos, o microempreendedor precisaria pagar regularmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da medida.
Nos casos em que houver processos judiciais contestando os valores, o empreendedor precisaria desistir da ação para obter a remissão, conforme as condições previstas no texto.
Os valores já pagos em parcelamentos anteriores não seriam devolvidos.
Limite de faturamento poderá chegar a R$ 140 mil em 2028
Outra mudança importante é a ampliação do teto de faturamento anual permitido para o enquadramento como MEI.
Pelas regras descritas na nova legislação, os limites seriam:
A elevação do teto permitiria que empreendedores ampliassem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outra categoria tributária.
O texto também prevê a possibilidade de retorno ao MEI para empresas enquadradas no Simples Nacional que atendam aos novos limites de faturamento e aos demais requisitos legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários
A legislação também amplia a capacidade de contratação dos microempreendedores individuais.
Atualmente, o MEI pode manter um empregado registrado. Pela mudança anunciada, o limite passaria para dois funcionários, observadas as obrigações trabalhistas e previdenciárias.
A medida busca oferecer maior capacidade de expansão aos pequenos negócios e estimular a formalização de empregos.
Mudanças também atingem compras públicas
O pacote prevê alterações nos valores utilizados em contratações governamentais.
O limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas passaria de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Já no programa Contrata+Brasil, o teto de contratação direta de MEIs seria ampliado de R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A expectativa do governo é facilitar a participação dos pequenos empreendedores como fornecedores de órgãos públicos.
Medidas buscam estimular pequenos negócios
De acordo com as informações divulgadas pelo governo federal, o conjunto de medidas tem potencial para alcançar um universo de 17,6 milhões de empreendedores brasileiros, incluindo aproximadamente 7,8 milhões de mulheres.
A proposta busca reduzir o endividamento, ampliar o acesso ao crédito e criar condições para o crescimento de pequenos negócios.
Para os microempreendedores, as mudanças anunciadas representam a possibilidade de regularização de débitos e ampliação das atividades, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na legislação.
