Os vereadores De March, Delegado Zancanaro e Gilberto Pedro Berté, do PL, apresentaram na sessão da Câmara de São Miguel do Oeste, nesta quinta-feira (5), uma indicação solicitando medidas para reduzir a burocracia e agilizar a emissão de alvarás de funcionamento e licenças sanitárias no município.
A proposta é direcionada ao prefeito, à secretária de Urbanismo e ao secretário de Planejamento e prevê a modernização dos procedimentos administrativos, com base na Lei Federal da Liberdade Econômica.
Segundo os parlamentares, a demora na liberação de documentos dificulta a abertura de empresas, prejudica empreendedores e compromete o desenvolvimento econômico local.
Os autores argumentam que os procedimentos atuais geram filas de espera e dependem de análises manuais que poderiam ser simplificadas ou automatizadas.
Proposta prevê dispensa de alvarás para atividades de baixo risco
Uma das principais medidas sugeridas é a aplicação integral da classificação de atividades econômicas de baixo risco, conforme a Resolução CGSIM nº 51/2019.
Na prática, empresas enquadradas na categoria de Risco I, que não apresentam impacto significativo à segurança, à saúde pública ou ao meio ambiente, ficariam dispensadas da exigência de alvarás e licenças, observadas as condições previstas na legislação.
Entre os exemplos citados pelos vereadores estão escritórios e lojas de vestuário.
O objetivo é permitir que atividades consideradas de baixo risco iniciem suas operações sem depender de autorizações administrativas prévias.
Licença sanitária provisória e fiscalização posterior
Outro ponto da indicação prevê a criação de um sistema de alvará sanitário provisório autodeclaratório para atividades classificadas como de médio risco.
Nesse modelo, o empreendedor preencheria um roteiro digital de autoinspeção, declarando o cumprimento das exigências sanitárias aplicáveis ao estabelecimento.
A proposta permitiria a emissão da autorização sem a necessidade de vistoria presencial prévia, mantendo a possibilidade de fiscalização posterior pelos órgãos municipais.
Segundo os vereadores, a mudança poderia reduzir o tempo de espera e permitir que os fiscais concentrassem esforços em atividades que apresentam maior risco à população.
Análise de zoneamento seria automatizada
A indicação também sugere a implantação de um sistema eletrônico para verificar a compatibilidade entre a atividade econômica pretendida e o zoneamento urbano.
A ferramenta utilizaria informações georreferenciadas do Plano Diretor, integradas a plataformas estaduais e federais, para analisar automaticamente se determinado endereço permite a instalação do empreendimento.
Com isso, a avaliação que atualmente depende de procedimentos manuais poderia ser realizada de forma digital, reduzindo o tempo necessário para a liberação dos documentos.
Vereadores sugerem prazos de cinco e 15 dias
O quarto ponto da proposta trata da chamada aprovação tácita, também conhecida como silêncio positivo.
Os parlamentares defendem a definição de prazos máximos para que a administração municipal analise os pedidos apresentados pelos empreendedores.
A sugestão estabelece:
Cinco dias úteis para análise de pedidos de alvarás.
15 dias para análise de licenças sanitárias consideradas complexas.
Conforme a indicação, caso o poder público não apresente uma decisão dentro do prazo estabelecido, o pedido poderia ser considerado aprovado automaticamente, com a emissão do documento eletrônico, desde que atendidos os requisitos legais aplicáveis.
Para os autores, o mecanismo evitaria que empresários fossem prejudicados pela demora administrativa.
Medidas dependem de avaliação do Executivo
A indicação apresentada pelos vereadores não altera imediatamente as regras municipais. O documento solicita que a Prefeitura de São Miguel do Oeste avalie a adoção das medidas e, quando necessário, encaminhe propostas de atualização da legislação.A eventual implantação dos procedimentos dependerá de análise técnica e jurídica, especialmente quanto às competências municipais e às exigências previstas nas normas sanitárias, urbanísticas e de segurança.
O objetivo defendido pelos parlamentares é tornar São Miguel do Oeste mais ágil na abertura e regularização de empresas, reduzindo exigências burocráticas e estimulando novos investimentos no município.
