O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar (PLP) com medidas para melhorar as contas públicas a partir de 2027. Segundo a equipe econômica do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o pacote pode gerar um impacto de até R$ 60 bilhões no próximo ano.
A proposta reúne mudanças em diferentes áreas, incluindo controle de despesas, revisão de benefícios fiscais, alterações nas compensações tributárias e medidas para conter gastos do funcionalismo público.
O texto pode ser votado pelo Senado nesta quinta-feira (12), mas ainda depende de articulação política e aprovação do Congresso Nacional.
Limite para o crescimento das despesas
Uma das principais medidas prevê que, a partir de 2027, o crescimento real das despesas públicas fique limitado a 2% ao ano. Atualmente, o Arcabouço Fiscal permite uma expansão de até 2,5%.
A restrição poderá ser acionada quando as projeções indicarem que o resultado primário ficará abaixo do limite mínimo da meta fiscal e houver necessidade de bloqueio de recursos do Orçamento.
Para 2027, a equipe econômica estima uma redução de R$ 12,8 bilhões em despesas com essa medida.
Redução de benefícios tributários
O projeto também prevê um corte adicional de 10 pontos percentuais nos gastos tributários federais, que incluem isenções, créditos e regimes especiais de tributação.
A medida se soma à redução de incentivos fiscais estabelecida pela Lei Complementar 224, aprovada em 2025. Com o novo corte, o governo estima aumentar a arrecadação em aproximadamente R$ 15 bilhões.
Mudanças nas compensações tributárias
Outra frente prevê restrições à utilização de créditos tributários para compensar débitos com a União.
A expectativa do governo é que as mudanças gerem aumento de arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027.
O projeto também limita benefícios tributários aos valores previstos no Demonstrativo de Gastos Tributários de 2026, corrigidos pela inflação. A estimativa é de arrecadação adicional de R$ 4,5 bilhões.
Mudanças no contingenciamento do Orçamento
O governo pretende aperfeiçoar o mecanismo de contingenciamento, que permite bloquear temporariamente despesas para garantir o cumprimento das metas fiscais.
Atualmente, a contenção considera o limite inferior da meta. A proposta prevê que o cálculo seja direcionado ao centro da meta fiscal.
Com a mudança, a estimativa é de contenção de despesas entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões.
Subvenção ao diesel
O texto autoriza a retirada de até R$ 10,5 bilhões em despesas com a subvenção ao diesel do cálculo da meta de resultado primário de 2026.
A justificativa do governo é a necessidade de manter o apoio ao óleo diesel rodoviário diante da continuidade do conflito geopolítico internacional.
Na prática, os valores poderão ser descontados do cálculo utilizado para verificar o cumprimento da meta fiscal.
Mudanças no cálculo das receitas
O projeto também prevê a retirada de receitas extraordinárias da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para o cálculo do piso de gastos com saúde.
A mudança busca evitar que receitas excepcionais provoquem aumentos permanentes nas despesas obrigatórias, tornando mais lento o crescimento desses gastos.
Uso de recursos financeiros acumulados
Outra medida autoriza o governo a utilizar até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos vinculados a determinadas finalidades, inclusive de fundos públicos, para custear obrigações constitucionais.
A autorização, porém, não alcança recursos protegidos por vinculações constitucionais, como aqueles destinados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
Regulamentação dos supersalários
O projeto estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso Nacional analise uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
A discussão envolve as parcelas indenizatórias que podem ficar fora do teto constitucional de remuneração dos servidores.
Limites para despesas até 2030
O pacote também estabelece limites para determinados gastos públicos até 2030. Entre eles, estão as despesas com equalização de financiamentos às exportações, limitadas a R$ 1 bilhão por ano, e a compensação financeira entre regimes previdenciários, com limite de R$ 3 bilhões anuais entre 2027 e 2030.
O texto ainda reduz temporariamente para R$ 1 bilhão por ano as transferências da União destinadas a compensar estados por perdas relacionadas à desoneração das exportações. Os valores adiados deverão ser redistribuídos entre 2031 e 2037, sem alteração do montante total previsto em lei.
Impacto esperado nas contas públicas
De acordo com o governo federal, o conjunto de medidas tem potencial para melhorar o resultado primário entre R$ 43 bilhões e R$ 54 bilhões em 2027. A estimativa de impacto total do pacote chega a R$ 60 bilhões.
A equipe econômica também projeta uma melhora de R$ 100 bilhões na margem da chamada regra de ouro, mecanismo constitucional que restringe o endividamento do governo para financiar despesas correntes, como salários e custeio da máquina pública.
A proposta ainda precisa passar pela análise e aprovação do Congresso Nacional para que as medidas possam entrar em vigor.
