PORTARIA DIVULGADA - 27/11/2023
Governo divulga portaria que define regras para igualdade salarial entre gêneros
Portaria regulamenta a Lei nº 14.611/2023, sancionada pelo presidente Lula em julho. Ela prevê mecanismos para promover o pagamento de salários iguais para homens e mulheres na mesma função em empresas com pelo menos 100 funcionários.v