Sessão na Assembleia Legislativa (Foto: Rodolfo Espíndola, Agência Alesc)
Com o objetivo de aperfeiçoar a liberdade econômica em favor dos cidadãos, o deputado estadual Bruno Souza (Novo) protocolou na Assembleia Legislativa (Alesc) projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor de Santa Catarina. Entre as normas do futuro código está prazo máximo de 30 dias para órgãos públicos analisarem e responder pedidos de licenciamento para atividade de médio risco, e de 60 dias para atividades de alto risco.
Segundo o parlamentar, o projeto visa mudar a relação de órgãos públicos com os empreendedores, partindo da presunção de boa-fé em atos de atividade econômica e da hipossuficiência do cidadão frente ao Estado.
No projeto, está proposto também que a fiscalização de atividades deve ser, inicialmente, orientadora e, só depois do descumprimento dessa, deve ser aplicada a fiscalização punitiva. A exceção dessa norma será para situações de iminente dano público ou risco à saúde, para todas as empresas, independentemente de porte;
A lista inclui ainda eliminar exigências exageradas e sempre que possível, o poder público deverá atuar de modo a impor o menor ônus ao cidadão, inclusive no âmbito tributário.
- É preciso que cada nova regulamentação seja acompanhada da demonstração de impactos no setor afetado. Assim, teremos a possibilidade de discussão qualificada da medida, bem como de visualizar o que a nova regulamentação significa, de fato, para as pessoas afetadas – explica Bruno Souza.
Sobre tributação, o código prevê duas mudanças. Uma obriga que, no lançamento tributário, as informações estejam descritas para que o cidadão possa identificar com clareza o imposto. A outra medida prevê que o gestor público, ao criar uma taxa, deverá demonstrar com clareza a correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade.
