O abuso de poder político é uma conduta ilegal praticada na campanha eleitoral e ocorre nas situações em que o acusado se vale de sua posição para agir de modo a influenciar o eleitor. A punição para este tipo de ilícito é a inelegibilidade por oito anos, período no qual o político não pode disputar eleições.
A manifestação, assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, foi entregue na noite da quarta-feira (12) ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A ação na qual o documento foi enviado está em sigilo por determinação do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, responsável pelo caso.
Depois disso, ele envia um comunicado à presidência do TSE informando que a ação está pronta para ser julgada. É o ministro Alexandre de Moraes, presidente do tribunal, quem marca a data do julgamento.
A vaga de Lewandowski será preenchida pelo ministro Nunes Marques – indicado por Bolsonaro ao STF.
A composição do TSE sofrerá ainda outras duas mudanças em maio, quando dois ministros encerram seus mandatos e caberá a Alexandre de Moraes, como presidente do tribunal, a elaboração e envio de duas listas tríplices para o STF votar e, só depois, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolher os dois novos integrantes da corte.
Depois da reunião, o próprio vice-procurador-geral Eleitoral e partidos políticos apresentaram representações e ações ao TSE pedindo que Bolsonaro fosse punido e que os vídeos com o conteúdo da reunião fossem excluídos da internet – o que foi acatado pelo tribunal.
O parecer enviado nesta quarta-feira por Gonet favorável à inelegibilidade de Bolsonaro era esperado nos bastidores do TSE.
O número 2 de Augusto Aras na área eleitoral afirmou que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e encontra limite na verdade.
Naquela manifestação, que acabou acolhida por todos os ministros do TSE, Gonet apontou que Bolsonaro usava de ilações para insuflar dúvida imprópria e descrédito sobre a gestão das eleições no eleitor sem evidências sólidas.
“A percepção que resta é a de que as assertivas proferidas se voltam para animar parcela do eleitorado, visando a pôr em dúvida eventual resultado positivo do candidato opoente que é mencionado no discurso, insuflando a impressão da existência de uma congeminação espúria de energias para favorecê-lo. Claro está também o propósito de atrair a adesão de alguns ao candidato, que se retrata como fustigado pelo sistema vigente”, escreveu naquela ocasião.
Mas ponderaram que manipular fatos para angariar apoio induzindo eleitores ao erro e com ataques que colocam o próprio “jogo democrático” em risco é extrapolar a liberdade de expressão. Diferentemente daquela representação, a ação atual pode fazer com que o ex-presidente perca seus direitos políticos.
A ação apresentada pelo PDT é uma das dezesseis que têm Bolsonaro como alvo no TSE e que podem, em último caso, levar à inelegibilidade do ex-presidente. Essa, no entanto, é a mais avançada. Entrou na fase de alegações finais nesta semana.
Ao longo desta ação e da representação que levou à condenação do ex-presidente no ano passado, a defesa de Bolsonaro negou qualquer tipo de irregularidade e alegou, entre outras coisas, que se tratou de um ato do governo e não eleitoral e que não se pode admitir tentativa de partidos utilizarem o Judiciário para cercear a discussão democrática.
A defesa de Bolsonaro também vem alegando que a postura do ex-presidente não significa que ele seja contra as regras do jogo eleitoral e nem que ele atue contra a democracia e que é legítimo que ele exponha suas dúvidas sobre o sistema.
No início do ano, a ação contra o ex-presidente foi turbinada a pedido do PDT. O TSE rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro e manteve a determinação do corregedor-geral que decidiu pela inclusão da “minuta golpista” na investigação.
A minuta previa um decreto de estado de defesa no TSE, o que permitiria ao então presidente Bolsonaro interferir nas atividades e atuação do tribunal – o que é inconstitucional. A defesa argumenta desde então que o documento é apócrifo, não tem relação direta com o ex-presidente e que só serviria para ampliar indevidamente o objeto da ação.
