O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a atual forma de reajuste de salários dos deputados estaduais de Santa Catarina. O Estado possui uma lei que fixa os subsídios dos parlamentares em 75% do que recebe um deputado federal, mesmo que a Constituição Federal não permita vinculações que resultem em aumentos automáticos para representantes políticos estaduais. A decisão foi votada em plenário em 12 de abril.
A legislação em questão foi aprovada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2022 e sancionada no começo deste ano. A lei permite que os salários dos deputados estaduais sejam sempre 75% do que recebe um parlamentar federal. Assim, o subsídio pago aos representantes estaduais deveria aumentar na mesma proporção sempre que a remuneração dos federais fossem reajustados. Assim, o aumento pode ocorrer em qualquer período da legislatura.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, se posicionou pela inconstitucionalidade da matéria e foi seguido pela maioria do plenário. Com base na jurisprudência do STF, Lewandowski argumentou que é vedada a vinculação de remuneração dos deputados estaduais aos federais, de forma que o aumento concedido no âmbito da União garanta um aumento automático aos estados. O ministro ainda explicou que a Constituição exige lei de iniciativa da Assembleia Legislativa para definição do pagamento mensal aos parlamentares estaduais.
Por outro lado, o ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente do relator. Ele considerou que não houve inconstitucionalidade na fixação de subsídios em percentual do valor pago, na época da edição das leis. Porém, vedou a concessão de reajustes automáticos posteriores baseados nessas mesmas normas. A divergência foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR).Entenda a lei de aumento de salários de deputados de SC
A legislação em Santa Catarina prevê que o subsídio no Estado seja equivalente a 75% do valor pago aos parlamentares em Brasília, a porcentagem máxima autorizada por leis federais. Anteriormente, os aumentos poderiam ocorrer apenas para a próxima legislatura. Agora, a revisão pode ocorrer a qualquer momento.
Em 2023, deputados estaduais catarinenses receberam aumento de 16,3% e passaram a contar com um subsídio mensal de R$ 29.469,99. O reajuste escalonado previsto também para os próximos anos na Alesc acompanha um aumento parecido que os deputados federais terão nos próximos dois anos.
