A regulamentação das apostas esportivas ganhará destaque nas discussões do Congresso na volta do recesso parlamentar. O governo federal elabora uma medida provisória que preve pagamento de tributos com estimativa de arrecadar até R$ 15 bilhões com a cobrança de impostos. A verba é estratégica para cumprir com as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. Mas a ideia é que haja também um projeto de lei para tratar do funcionamento das casas de apostas no país.
De acordo com o planejamento do governo, a secretaria será uma estrutura ligada à Fazenda e ficará responsável pela análise de documentos para o credenciamento das empresas de apostas no país. A pasta também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação para controlar o mercado de apostas. O governo estuda se enviará um projeto próprio do Executivo ou se vai incluir o tema em outra proposta que já discute o tema no Congresso.
Uma possibilidade é utilizar um projeto dos senadores Jorge Kajuru (PSB/GO) e Hamilton Mourão (Republicanos/RS). Pela proposta dos senadores, as empresas do ramo de apostas vão pagar licenças de autorização ao Ministério da Fazenda e precisarão ter filial no Brasil. Há previsão de que as chamadas bets tenham sistemas auditáveis para evitar fraudes. Dirigentes, técnicos esportivos, treinadores, atletas, árbitros, além de donos e funcionários das casas de apostas, não poderão participar dos jogos, para evitar manipulação de resultados.
No Senado, a recém-criada Comissão de Esportes (CEsp) vai realizar audiência pública para debater o tema. Autor do requerimento para a audiência, o senador Romário Faria (PL-RJ) defendeu a necessidade de garantir a transparência, a legalidade e o combate a práticas ilícitas com a expansão do mercado de apostas esportivas. O objetivo é "promover um debate amplo e aprofundado sobre essas questões, envolvendo representantes de instituições esportivas, autoridades governamentais, empresas do setor, especialistas e demais interessados", destacou o senador.
Apesar de a MP ainda não ter sido editada, parte do seu teor já foi divulgada pelo governo. Pela proposta, para operarem no Brasil, as empresas precisarão ter o funcionamento habilitado no país. As apostas também só poderão ser feitas a partir de competições oficiais, ou seja, aquelas organizadas por federações e ligas regulamentadas.
As arrecadações por taxas e impostos serão destinadas a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. Parte delas, por exemplo, irá para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e a demais crimes que possam ser associados a apostas.
