Projeto de Lei 1/2023: de autoria de Valnir Scharnoski (Nini – PL), que altera lei sobre o fornecimento de sacolas plásticas.
A proposta altera o artigo 1º da Lei 7.203/2015. A nova redação prevê que “Ficam autorizados os estabelecimentos comerciais de São Miguel do Oeste, notadamente os mercados, supermercados e/ou assemelhados, a fornecer gratuitamente a seus consumidores para utilização no transporte e/ou acondicionamento de mercadorias comercializadas, embalagens plásticas, preferentemente biodegradáveis”. O texto original da lei previa a possibilidade de fornecimento dessas embalagens “desde que biodegradáveis”.
Votaram favorável ao projeto os vereadores Cris Zanatta, Islona Medeiros, Maria Tereza Capra, Vanirto Conrad e Valnir Scharnoski; foram contrários Carlos Agostini, Marli da Rosa e Ravier Centenaro; e se abstiveram Gilmar Baldissera e Moacir Fiorini. Estavam ausentes Elias Araújo e Vilmar Bonora, e o presidente Paulo Drumm só votaria em caso de empate. Com a aprovação em segundo turno, o projeto será enviado ao prefeito para sanção.
Na justificativa do projeto, o autor afirma que “cabe ao Poder Legislativo sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. Neste contexto, o Decreto do Poder Executivo nº 10.175, de 27 de novembro de 2023, extrapola o poder regulamentar, pois a revisão do plano de saneamento básico do município deve passar pelo crivo da Câmara de Vereadores nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 7.138/2015”.
Diz ainda o autor: “O Decreto fere a Lei Municipal nº 7.138/2015, uma vez que a lei prevê que o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico à Câmara Municipal, devendo constar as alterações, caso necessárias, a atualização e a consolidação do plano anteriormente vigente”. Ainda, afirma que a lei citada não autoriza a aprovação da revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico por decreto.
O projeto não estava na pauta da sessão, e foi incluído mediante pedido do vereador Nini Scharnoski e concordância da maioria dos vereadores presentes. Já na votação do projeto, a proposta foi aprovada por 7 votos a 2, com duas abstenções. Votaram favorável os vereadores Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Moacir Fiorini, Paulo Drumm, Vanirto Conrad e Valnir Scharnoski; foram contrários os vereadores Marli da Rosa e Ravier Centenaro; e se abstiveram os vereadores Carlos Agostini e Islona Medeiros. Com a aprovação em votação única, o decreto legislativo será promulgado pelo presidente da Câmara.
PROJETO REJEITADO
Na sessão esteve na pauta o Projeto de Lei 127/2024, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 585 mil na matéria orçamentária em execução no presente exercício financeiro. O objetivo é dar cumprimento aos determinantes do Decreto nº 10.390/2024, no que tange à declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis destinados à instalação do Procon.
O projeto foi rejeitado por 6 votos a 5. Votaram contra o projeto os vereadores Cris Zanatta, Gilmar Baldissera, Maria Tereza Capra, Moacir Fiorini, Vanirto Conrad e Valnir Scharnoski; foram favoráveis os vereadores Carlos Agostini, Islona Medeiros, Marli da Rosa, Ravier Centenaro e Vilmar Bonora. O vereador Elias Araújo já havia se ausentado da sessão, e o presidente Paulo Drumm só votaria em caso de empate. Com a rejeição, o projeto é arquivado e não volta à pauta.
