O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quarta-feira (5), para apresentar as pautas econômicas que precisam avançar no Congresso Nacional. Entre elas, está a reforma do Imposto de Renda (IR), regulamentação econômica de big techs, regulamentação do Imposto Seletivo, limitação de supersalários e mudanças na previdência dos militares.

O ministro da Fazenda afirmou que o projeto da reforma do IR está pronto, mas que falta avaliação do Planalto para enviar a proposta ao Congresso. Ele garantiu que uma possível renúncia fiscal feita com a isenção maior de IR será compensada com uma sugestão de equilíbrio na arrecadação.

Os “parâmetros” da proposta devem seguir o que já foi apresentado no final do ano pelo governo, de acordo com Haddad. O ministro, entretanto, não detalhou se a taxação de dividendos dos mais ricos será mantida. A medida de compensação será apresentada dentro do projeto de reforma do IR, após avaliação do presidente Lula.

— Nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem compensação no Brasil. O desenho já está estabelecido, mas não tenho autorização do Planalto ainda para divulgar. Essa reforma queremos que tramite com a cautela devida. Os parâmetros anunciados antes foram mantidos, mas fizemos correções — disse Haddad.

Isenção de IR, escala 6×1 e mais: o que deve estar em pauta no Congresso em 2025

A proposta de reforma do IR chegou a ser anunciada pelo governo no ano passado, em meio à comunicação sobre o novo pacote de corte de gastos. Na ocasião, o governo afirmou que, além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, o projeto aumentaria a taxação para pessoas físicas que tenham rendimentos acima de R$ 50 mil. Caso mantido, o trecho deve sofrer resistência de parlamentar do centrão e oposição, de acordo com O Globo.

A reforma de renda pode ter uma compensação da renúncia fiscal por meio da taxação dos mais ricos, desde que a carga tributária total do país seja mantida, de acordo com Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), líder do PP no Congresso. Dessa forma, o projeto precisaria reequilibrar o peso de impostos para diferentes classes sociais, mas sem aumento de arrecadação para o governo.

Big techs e imposto seletivo

A regulamentação econômica das big techs, como Google, Facebook e X está em elaboração pelo Ministério da Fazenda, ainda sem previsão de envio. A proposta deve trazer regras para o pagamento de impostos pelas empresas. Já o projeto de previdência dos militares define idade mínima de transferência dos deles à reserva remunerada e extingue a concessão de pensão para a “morte ficta”.

— Trouxemos para conhecimento do Hugo Motta uma pauta com 25 iniciativas, das quais 15 ainda dependem do Legislativo. Algumas estão tramitando e outras que serão enviadas — complementou o ministro.

— Nós teremos uma relação de lealdade, não lealdade ao governo, mas lealdade ao país. Dividiremos responsabilidades. Não serei um presidente que criará fantasmas ou obstáculos sem que eles realmente existam —

Projeto que cria o comitê gestor está em tramitação no Senado Federal; outro Projeto de lei de regulamentação do Imposto Seletivo e projetos de lei de regulamentação dos Fundos serão enviados em 2025.

Ainda será enviado ao Congresso Nacional em 2025. Isenção de IRPF para quem ganha até R$ 5 mil e proposição de mecanismo de imposto mínimo sobre contribuintes de renda muito alta.

Limitação dos supersalários

PL 4920/2024 em tramitação na Congresso Nacional. Altera a previdência dos militares e reduz assimetrias em relação aos regimes previdenciários civis. O projeto define idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar e social dos militares e seus pensionistas, extingue a concessão de pensão para a “morte ficta” e elimina o instituto da reversão de pensão, proibindo a concessão sucessiva para os beneficiários das 2ª e 3ª ordens.

Responsabilização do devedor contumaz

PL 15/2024 em tramitação no Congresso Nacional.
Aprimoramento da Lei de Falências
Aprovado o PL 3/2024 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação no Senado Federal.
Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
PL 2925/2023 aguardando designação de relator na Câmara dos Deputados.
Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro
Aprovado o PL 2926/2023 na Câmara dos Deputados. Aguardando apreciação pelo Senado Federal.

Resolução bancária

Em discussão entre os ministérios.