A Polícia Civil de Santa Catarina indiciou 43 estudantes por fraudes no acesso às bolsas de estudo da Universidade Gratuita e do Fumdesc (Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense).
A investigação apontou que os alunos não residiam em SC há mais de cinco anos ou não eram naturais do estado. O cumprimento de uma das condições é obrigatório para recebimento da bolsa.
Em análise realizada pelo TCE-SC (Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), foram observados 335 alunos com possíveis irregularidades no tempo de moradia no estado ou naturalidade.
Desses, 218 declararam terem sido registrados em SC, enquanto outros 117 não residiam no estado há mais de cinco anos. Do total observado pelo TCE, o relatório preliminar da Polícia Civil filtrou 119 estudantes suspeitos de fraude.
Após a produção de relatórios técnicos de investigação, depoimentos, interrogatórios e levantamentos, a corporação chegou ao número de 43 indiciados.
O inquérito policial foi concluído no dia 22 de agosto e encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina e ao Poder Judiciário. Além disso, há outras duas ações em aberto: uma sobre os alunos com patrimônio milionário e outra sobre inconsistências de cadastro.
Governo de SC quer endurecer normas de acesso ao Universidade Gratuita e Fumdesc
O governo estadual elaborou uma proposta para alterar as leis nº 831 e nº 18.672, de 2023, que instituem os programas Universidade Gratuita e Fumdesc.
Entre as mudanças estão o fortalecimento da Comissão Estadual de Fiscalização dos dois programas e definição de critérios mais objetivos de seleção dos beneficiados. Os novos critérios limitam a R$ 1,5 milhão os bens do grupo familiar e padronizam a renda familiar per capita, que deve ser inferior a quatro salários mínimos para todos os cursos.
O projeto também prevê a determinação de um valor máximo para pagamento de cada mensalidade e alteração do cálculo do índice de carência, atribuindo maior peso aos estudantes inscritos para vagas em cursos de graduação em engenharias e licenciaturas.
Segundo a Secretaria de Estado da Educação, o objetivo é aperfeiçoar a execução dos programas, reforçar a transparência e a fiscalização. As medidas ainda precisam passar por análise da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina).
