O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), votou pela inconstitucionalidade e rejeição integral do texto. Em seu parecer, ele classificou a PEC como “um golpe fatal na legitimidade do Legislativo, posto que configura portas abertas para a transformação do Congresso em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
O que previa a proposta
O texto contou com apoio da oposição, de partidos do centro e do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), mas foi alvo de críticas de juristas e entidades da sociedade civil. No último domingo (21), houve manifestações em todas as capitais do país contra a PEC.
Durante a tramitação no Senado, um grupo de senadores sugeriu limitar a abrangência da proposta, restringindo a avaliação do Legislativo apenas a denúncias por crimes contra a honra e retirando a previsão de votação secreta. O relator, no entanto, rejeitou todas as emendas.
A PEC chegou ao Senado no mesmo dia em que foi aprovada na Câmara e foi encaminhada à CCJ pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A análise seguiu o regimento, mas foi mais rápida do que costuma ocorrer em outros casos.
Mesmo senadores da oposição, críticos de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), condenaram os “exageros” da PEC, em especial a previsão de voto secreto.
