A sessão ordinária desta quinta-feira (16) da Câmara Municipal de São Miguel do Oeste teve a participação da secretária municipal de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas, Thais Costa, do secretário municipal de Desenvolvimento Sustentável, Irton Lamb, e do procurador do Município, Vinicius Pelissari. Eles foram convocados por iniciativa da vereadora Cris Zanatta (PSDB), com a aprovação dos demais vereadores, para falar sobre o processo licitatório para a concessão do serviço de água e saneamento.
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QUESTIONAMENTOS INICIAIS
A vereadora Cris Zanatta, proponente da convocação, destacou que a concessão da água é para um período de 30 anos, por isso a preocupação em esclarecer à população. A vereadora questionou, inicialmente, como ficarão os poços artesianos atualmente em uso por munícipes. Ela também ressaltou que no município há 13 mil fossas, e pediu o que acontecerá com essas fossas, e quem pagará a ligação com as redes de esgoto a serem construídas. Também questionou sobre as cláusulas de reajuste das tarifas e sobre o reequilíbrio econômico-financeiro, previstos no contrato.
O procurador Vinicius Pelissari destacou que a questão dos poços artesianos – e a necessidade de que a população esteja ligada à rede coletiva, e não a um sistema individual – é algo previsto no Marco Legal do Saneamento, e que por isso não consta no edital nada em contrário, pois isso afrontaria a legislação federal. Em relação às fossas, frisou que caberá ao munícipe fazer a ligação com a rede geral de esgoto. Sobre as tarifas, explicou que são determinadas pela agência reguladora (Aris); e que todo contrato prevê cláusulas de reequilíbrio econômico-financeiro, o que não é diferente no caso da concessão da água e saneamento.
Na sequência, respondendo a questionamentos de Cris Zanatta, Vinicius Pelissari e Thais Costa explicaram detalhes técnicos da licitação, como a necessidade de criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) pela empresa vencedora. Thais explicou que um dos objetivos da criação de uma SPE é o imposto voltar para o próprio município. Ressaltou que há cerca de cinco anos o Município trabalha pela nova concessão de água e esgoto, que vem de uma exigência do Marco Legal do Saneamento, de 2020. Destacou que o primeiro edital foi lançado em 2024, já teve várias alterações e foi republicado diversas vezes, sendo a última em agosto deste ano. Citou que o processo está sendo acompanhado pelo Tribunal de Contas do Estado, e lembrou que a licitação ainda não terminou, e que há mais fases pela frente.
VALORES PAGOS À CASAN
Vinicius Pelissari informou que inicialmente esse foi o valor informado pela própria Casan em 2022 como sendo o valor a ser ressarcido à empresa; posteriormente, a Casan informou à Aris que não concorda mais com esse valor, e os novos valores constam em relatório preliminar, ainda não julgado.
Pandolfo questionou se isso gera uma insegurança jurídica. Vinicius afirmou que até as manifestações na Câmara hoje podem gerar discussões judiciais. Na sequência, Thaís leu trecho de resolução da Agência Nacional de Águas (ANA) que trata sobre o tema, prevendo o depósito em juízo de valores de outorgas em discussão.
REGIONALIZAÇÃO
Adilson Pandolfo questionou se o Município estudou a possibilidade de contratar diretamente a Casan, sem passar por licitação, conforme possibilidade prevista na legislação estadual, caso fizesse a regionalização do serviço. Vinicius explicou que o município está com um contrato precário atualmente, e não pode ficar à mercê de uma decisão que precisaria inclusive passar pela Assembleia Legislativa. Na sequência, Thais falou da responsabilidade que os gestores públicos têm em cumprir as metas do Marco do Saneamento, e que não pode ficar na inércia, esperando a regionalização.
PROCESSO LICITATÓRIO
O vereador Delegado Zancanaro questionou sobre as fases do processo licitatório e por que o contrato será de 30 anos, um tempo tão longo. A secretária Thais explicou que o processo já teve sua primeira sessão pública, com a abertura do envelope da garantia, e no mesmo dia foi aberto o segundo envelope, que compreende a proposta e o plano de negócios. Atualmente, está em fase de análise das propostas e do plano de negócios.
• Águas de Valência do Brasil Ltda – outorga de R$ 60.280.000,00.
• Companhia Catarinense de Água e Saneamento – Casan – outorga de R$ 40.000.000,22.
• Consórcio GS Inima Brasil Traçado Alpes – outorga de R$ 40.000.00,00.
• Duane do Brasil – outorga de R$ 23.500.000,00.
FISCALIZAÇÃO E PRORROGAÇÃO
Ana questionou também sobre a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade que o Município ajuizou para retirar a exigência de aprovação de lei autorizando a concessão. Vinicius explicou que na Lei Orgânica Municipal havia uma previsão de exigir lei específica, e que posteriormente instâncias superiores da justiça declararam inconstitucionais leis em outros municípios sobre o mesmo tema. Assim, o entendimento é de que também em São Miguel do Oeste esta é uma atribuição do Poder Executivo, sem necessidade de passar por aprovação da Câmara.
Ana Flávia questionou também se há cláusula permitindo a prorrogação da concessão, e Vinicius explicou que hoje é permitido, mas que caberá ao gestor essa decisão ao final dos 30 anos iniciais. Outro questionamento é se haverá tarifa social. Vinicius explicou que o edital prevê até 5% de tarifa social que, segundo o estudo feito, seria suficiente para São Miguel do Oeste. Respondendo a mais um questionamento, esclareceu que, caso vença a primeira colocada (Águas de Valência), com outorga de R$ 60 milhões, ela pagaria R$ 12,7 milhões à Casan e o restante ficariam para investimentos.
Ao final, foram realizados questionamentos e comentários pelas vereadoras Marli da Rosa, Silvia Kuhn, De March, Sisse Velozo e Andréia Rebelato, e pelo vereador Ravier Centenaro. Eles pediram sobre temas como rede de esgoto, transição de contratos, atualização do inventário da Casan e prazos. A proponente, Cris Zanatta, ao final agradeceu a participação dos vereadores e dos representantes do Poder Executivo na discussão do tema.
