A Justiça de Santa Catarina determinou, nesta terça-feira (12), que a Polícia Militar de Santa Catarina volte a operar com câmeras corporais acopladas às fardas dos policiais. O programa de uso obrigatório havia sido encerrado em 2024 pelo governo estadual, sob a justificativa de obsolescência dos equipamentos, falhas na cadeia de custódia das imagens e suposta ausência de resultados práticos.
A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que também obriga o Estado a apresentar, em até 90 dias, um novo plano de implementação do programa, com sistemas e equipamentos modernos, compatíveis com a legislação vigente.
Segundo a sentença, a suspensão do uso das câmeras, sem a adoção de alternativa equivalente, configura um “retrocesso na proteção de direitos fundamentais”, como a vida, a segurança pública, a transparência administrativa e a qualidade da prova penal.
Fundamentação legal
De acordo com o juízo, os novos equipamentos devem estar em conformidade com a Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, e com a Norma Técnica nº 014/2024 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
A Justiça entendeu que os argumentos apresentados pelo Estado não justificam a extinção do programa, mas sim a sua modernização e aprimoramento. A decisão também destaca que o governo estadual não buscou apoio financeiro junto ao governo federal nem aderiu a programas de financiamento disponíveis para esse tipo de equipamento.
Entendimento dos tribunais
A sentença se baseia em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que reconhecem as câmeras corporais como um instrumento essencial de transparência, controle da atividade policial e qualificação das provas, classificando seu uso como um verdadeiro “marco civilizatório” na proteção de direitos fundamentais.
Aumento das mortes em ações policiais
Dados da Secretaria de Segurança Pública de Santa Catarina (SSP), obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que Santa Catarina registrou um aumento de 24,3% nas mortes decorrentes de intervenção policial em 2025, com 92 óbitos — o maior número desde 2019.
A mudança de cenário teve início em 2023, quando as mortes saltaram para 75, um aumento de 74,4% em relação a 2022. Em 2024, o número se manteve estável, com 74 mortes, mas voltou a crescer em 2025. Desde a suspensão das câmeras corporais, até abril de 2026, foram contabilizadas 151 mortes em confrontos policiais.
Para o coordenador do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Leonardo Silva, a retirada das câmeras representou um retrocesso. Segundo ele, além de proteger a população, os equipamentos também garantem maior segurança jurídica aos próprios policiais que atuam dentro dos protocolos legais.
O que deve conter o novo plano
A decisão judicial determina que o plano de reimplantação inclua:
- cronograma detalhado;
- metas e responsáveis;
- estimativa de orçamento e fontes de custeio;
- ampliação progressiva e obrigatória do uso das câmeras até a cobertura integral das unidades operacionais.
O uso deverá ser prioritário em situações como ingresso domiciliar sem mandado judicial, operações de controle de distúrbios e atendimentos de violência doméstica ou contra a mulher.
O Estado também está proibido de descartar, inutilizar ou alienar os equipamentos atualmente existentes, salvo se houver laudo técnico comprovando a impossibilidade de recuperação. As gravações deverão ser preservadas e fornecidas ao Ministério Público ou à Defensoria Pública sempre que solicitadas.
Cumprimento imediato e fiscalização
A Justiça concedeu tutela de urgência, o que significa que a decisão deve ser cumprida imediatamente, mesmo antes do trânsito em julgado. Também foi determinada a criação de um Comitê Intersetorial Permanente para fiscalizar o programa, com participação de órgãos do Executivo, da PM, do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB e de entidades da sociedade civil.
Relatórios semestrais deverão ser apresentados à Justiça, com dados sobre número de câmeras em operação, ocorrências sem gravação, uso da força, mortes decorrentes de intervenção policial e recursos financeiros empregados. Além disso, o Estado terá 180 dias para elaborar um plano específico de redução da letalidade policial em Santa Catarina.
Multa e posicionamento da PM
Em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à reimplantação do programa, o Estado poderá ser multado em R$ 50 mil por dia. Para as demais determinações, a multa diária será de R$ 20 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
Em nota, a Polícia Militar de Santa Catarina informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão e que só irá se manifestar após a análise do documento pelo setor jurídico do Governo do Estado.
