O presidente Lula (PT) enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (29/06), o projeto de lei complementar que atualiza as regras do teto de faturamento para os mais de 13 milhões de MEI’s (Microempreendedores Individuais) registrados no Brasil.
A proposta, segundo o Governo Federal, é adequar o regime simplificado à realidade econômica atual e garantir a permanência das empresas na formalidade.
Dessa forma, faturamento mensal pode saltar de R$ 6,7 mil para R$ 11,6 mil ao mês.
Além disso, a categoria terá a autorização legal para contratar até dois empregados, alterando a regra vigente que limita a contratação a no máximo um funcionário.
A iniciativa corrige uma defasagem acumulada desde 2018, período em que o teto atual de faturamento entrou em vigor, preenchendo um pleito histórico do setor em razão do impacto da inflação e do crescimento natural das receitas sobre os empreendedores.
No âmbito das relações de trabalho, a flexibilização para admitir um segundo funcionário foi motivada pelas recentes discussões legislativas sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
O governo federal avalia que a medida confere maior flexibilidade para a organização das equipes, dando condições aos pequenos negócios para se adaptar às novas normativas trabalhistas sem comprometer a viabilidade de suas operações diárias.
As alterações foram definidas pelo governo do Brasil sob a coordenação do MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de forma conjunta com o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento, e o MGI (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos).
Proposta vira moeda para negociar fim da escala 6×1
Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta publicou no X, antigo Twitter, o recebimento do texto e disse que a matéria está inserida numa negociação para aprovação da PEC que derruba a escala de trabalho 6×1 no Brasil.
Entretanto, o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, ressaltou que esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos e ampliar oportunidades nos pequenos negócios.
“Os pequenos negócios são responsáveis por movimentar a economia de milhares de municípios brasileiros, gerar empregos e criar oportunidades onde muitas vezes elas não existiam. Esse conjunto de medidas foi construído para remover obstáculos, ampliar oportunidades e dar condições para que milhões de empreendedores possam crescer, contratar e prosperar”, declarou.
Pelas regras atuais do regime, o microempreendedor individual não pode ser titular, sócio ou administrador de outra empresa, não pode ter ou abrir filial e deve respeitar o limite proporcional de faturamento mensal de R$ 6.750,00.
