Legislativo x Judiciário - 23/11/2023
Senado aprova a PEC que restringe decisões dos ministros do STF
Foram 52 votos a favor e 18 contra; eram necessários pelo menos 49 votos favoráveis. Pelo texto, decisões individuais de ministros não poderão suspender, por exemplo, atos dos presidentes da Câmara e do Senado.