vale para nascimento ou adoção - 21/07/2024
Nova lei institui licença para mães e pais concluírem cursos acadêmicos
Prorrogação vale para nascimento ou adoção de crianças por estudantes. Pelo texto, devem ser prorrogados por ao menos 180 dias os prazos de conclusão de disciplinas, de entrega de trabalhos finais e de realização de bancas de defesa de teses e dissertações, por exemplo