A Lei 12.990, implementada em 2014, estabeleceu que 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais devem ser destinadas às pessoas negras. O critério inclui os que se autodeclaram pretos e pardos, de acordo com a definição usada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O próprio texto determina que a política deverá ser revisada dentro do prazo de dez anos, prazo que será completado no ano que vem.
O processo de heteroidentificação é um procedimento utilizado para identificar a etnia/racialidade de uma pessoa, por meio da avaliação de um terceiro. O método é utilizado na maioria dos concursos, sobretudo, nas instituições federais, com o objetivo de evitar fraudes de candidatos que não poderiam utilizar as cotas raciais.
"Entendemos que é preciso fortalecer as comissões [que fazem o processo de heteroidentificação]. Para isso, o Ministério da Educação está realizando estudos a respeito do trabalho realizado por essas comissões, além de estar em contínuo diálogo com os diferentes movimentos sociais e segmentos acadêmicos", disse à reportagem a pasta chefiada por Camilo Santana.
Outra possibilidade discutida é contemplar a entrada da população dos povos indígenas, ciganos e outras minorias, assim como uma previsão de subcotas para mulheres negras. Nesse caso, há a análise de que não pode apenas reduzir à questão de raça e, sim, abordar também a classe. Dessa forma, pensar em mães com ou sem filhos, condições financeiras das candidatas e afins.
Precisamos avançar no percentual de vagas, provavelmente sim, mas o que estamos sugerindo são dispositivos para garantir a efetividade da política. É claro que avançamos de 2014 para cá, mas se a gente tivesse efetividade nesses 20% [de reserva para pessoas negras], teríamos avançado muito mais na política.
Para Delton, a nova lei de cotas deve ter dispositivos que impeçam manobras administrativas que impossibilitem a efetivação da reserva. Em quase dez anos, o percentual de pessoas negras no serviço público (efetivos, temporários e comissionados) era de 37,3%. Em 2023, esse número chegou perto dos 40%, segundo os últimos dados do Observatório do Pessoal.
"Estamos trabalhando para não deixar vácuo na legislação, pois vamos abrir diversos concursos e queremos garantir a inclusão de pessoas negras no serviço público e em cargos altos para ter esses olhares, para fazer outras pessoas verem a importância do assunto nas políticas públicas", afirma a ministra Esther Dweck.
Após a apresentação do projeto pelo Executivo, o texto será enviado ao Congresso Nacional para apreciação dos parlamentares. Além disso, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma ação que pede que seja fixado prazo para que os congressistas façam a revisão da Lei de Cotas. A ação foi apresentada pelo Partido Verde, que pediu à Corte que fixe o prazo de um ano para legislar sobre a matéria.
