Santa Catarina tem sete novas leis estaduais em vigor, sancionadas nos últimos dias, com impactos diretos em áreas como mobilidade rural, turismo, agricultura, cultura e valorização de categorias profissionais. Entre os destaques, está a nova legislação que regulamenta o trânsito de máquinas agrícolas em rodovias estaduais.

SC tem nova lei que orienta trânsito de máquinas agrícolas

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do Estado, após relatos de agricultores multados ao trafegar com tratores e outros maquinários por estradas que cortam áreas rurais.

A Lei nº 19.350/2025, de autoria do deputado Altair Silva (PP) e coautoria de Oscar Gutz (PL), exige a instalação de placas de sinalização em rodovias que cruzam regiões agrícolas, alertando motoristas sobre o tráfego de tratores e delimitando os perímetros de produção rural.

A medida pretende reduzir conflitos e acidentes com máquinas agrícolas, além de proteger o direito de ir e vir dos produtores durante o período de safra.

“Recebemos casos de máquinas recolhidas por policiais e multas aplicadas a agricultores em pleno trabalho. Essa lei traz mais segurança jurídica ao setor”, destacou Altair Silva.

Turismo profissionalizado

Outra legislação importante é a Lei nº 19.382/2025, de autoria do deputado Neodi Saretta (PT), que define regras para o exercício da profissão de guia de turismo em Santa Catarina.
Somente profissionais cadastrados no sistema Cadastur, do Ministério do Turismo, poderão atuar legalmente no Estado.

O objetivo é combater a atuação clandestina e valorizar os profissionais que promovem o patrimônio cultural e natural catarinense.

“Essa é uma profissão estratégica para o turismo e precisa de reconhecimento, qualificação e fiscalização”, defendeu Saretta.

Fomento ao turismo e produção no Oeste

Também foi sancionada a Lei nº 19.337/2025, que cria a Rota da Pesca Artesanal e Esportiva do Oeste Catarinense, abrangendo 12 municípios, entre eles Chapecó, Itá, São Carlos e Palmitos. A proposta é estimular o turismo regional, valorizar a pesca artesanal e gerar novas oportunidades de renda e emprego.

Veja outras leis sancionadas:

- Lei nº 19.359/2025 – Reconhece a Epagri, Cidasc e Ceasa/SC como empresas públicas de interesse social e econômico. A manutenção do status exige políticas de valorização e concursos públicos.

- Lei nº 19.349/2025 – Reconhece o município de Iomerê como a Capital Catarinense da Suinocultura e do Cordeiro.

- Lei nº 19.392/2025 – Cria o Dia Estadual de Valorização do Sesc e Senac, a ser comemorado em 16 de maio.

- Lei nº 19.338/2025 – Institui o Dia Estadual da Trancista Afro, celebrado em 6 de junho.