O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou de forma definitiva o julgamento da chamada "revisão da vida toda" do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por 7 votos a 3, a Corte rejeitou o último recurso apresentado por entidades representativas dos aposentados e consolidou o entendimento de que não é possível incluir contribuições realizadas antes de julho de 1994 no cálculo dos benefícios previdenciários.
O julgamento foi concluído na última sexta-feira e acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques. Segundo ele, o tema já havia sido amplamente analisado pelo Supremo e não havia motivos jurídicos para uma nova discussão.
Além do relator, votaram pela rejeição do recurso os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Flávio Dino e Luiz Fux, formando a maioria.
A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli, que propôs uma solução intermediária para preservar os direitos de segurados que ingressaram com ações judiciais entre dezembro de 2019 e abril de 2024. A posição foi acompanhada pelos ministros Edson Fachin e André Mendonça, mas acabou vencida.
O que era a revisão da vida toda
A tese da revisão da vida toda permitia que aposentados solicitassem a inclusão de contribuições realizadas antes da criação do Plano Real, em julho de 1994, no cálculo da aposentadoria.
Em determinadas situações, a medida poderia aumentar o valor dos benefícios, principalmente para trabalhadores que tiveram salários mais elevados no início da carreira profissional.
Durante a tramitação do processo, o INSS argumentou que a aplicação da tese poderia gerar um impacto financeiro de até R$ 480 bilhões aos cofres públicos.
Entendimento mantido pelo Supremo
Ao negar o recurso, o STF reafirmou que a regra de transição criada pela reforma da Previdência de 1999 é constitucional e deve ser aplicada obrigatoriamente. A norma determina que o cálculo dos benefícios considere apenas as contribuições realizadas a partir de julho de 1994.
Com isso, os ministros entenderam que os segurados não possuem o direito de escolher a regra de cálculo mais vantajosa, inviabilizando a revisão com base em contribuições anteriores ao Plano Real.
Alerta para golpes
Especialistas em direito previdenciário alertam que, com o encerramento do julgamento, não existe mais possibilidade jurídica de aplicação da revisão da vida toda.
Por isso, aposentados e pensionistas devem ficar atentos a promessas de ganhos financeiros ou liberações de valores relacionadas ao tema. Advogados da área previdenciária alertam que criminosos têm utilizado decisões judiciais falsas ou informações distorcidas para aplicar golpes em beneficiários do INSS.
