SÃO MIGUEL DO OESTE - 07/11/2025
TJSC derruba Lei Municipal que proibia consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos de São Miguel do Oeste
Tribunal de Justiça acatou ação do Ministério Público, alegando que a norma impunha restrição excessiva à liberdade individual e invadia competência do Estado. Multas e penalidades baseadas na lei perdem a validade.